DECRETO Nº 11.905, DE 30 DE JANEIRO DE 2024

DECRETO Nº 11.905, DE 30 DE JANEIRO DE 2024
Altera o Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de
2021, que regulamenta disposições relativas à
legislação trabalhista e institui o Programa Permanente
de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de
Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional
Trabalhista, para dispor sobre o Domicílio Eletrônico
Trabalhista e o livro de Inspeção do Trabalho
eletrônico.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,
caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Consolidação
das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943,
D E C R E T A :
Art. 1º O Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2021, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 1º ....................................................................................................................
.............................................................................................................................................
III - Domicílio Eletrônico Trabalhista - DET e livro de Inspeção do Trabalho
eletrônico;
.................................................................................................................................." (NR)
"CAPÍTULO III
DO DOMICÍLIO ELETRÔNICO TRABALHISTA E DO LIVRO DE INSPEÇÃO
DO TRABALHO ELETRÔNICO
Art. 11. O Domicílio Eletrônico Trabalhista - DET, instituído pelo art. 628-A da
Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, é
destinado a:
I - cientificar o empregador de quaisquer atos administrativos, ações fiscais,
intimações e avisos em geral; e
II - receber a documentação eletrônica exigida do empregador no curso das ações
fiscais ou na apresentação de defesa e de recurso no âmbito de processos
administrativos.
§ 1º O DET é aplicado a todos aqueles sujeitos à inspeção do trabalho, que
tenham ou não empregado.
§ 2º As comunicações eletrônicas de que trata o § 1º do art. 628-A da
Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, serão
realizadas por meio do DET.
§ 3º As comunicações eletrônicas de que trata o § 2º dispensam a sua publicação
no Diário Oficial da União e o seu envio por via postal e são consideradas pessoais para
todos os efeitos legais.
§ 4º O acesso ao DET ocorrerá com a utilização de certificado digital, código de
acesso ou autenticação por sistema oficial.
§ 5º A ciência das comunicações eletrônicas será verificada automaticamente por
meio do DET, e a ausência de consulta das comunicações eletrônicas por parte do
empregador, no prazo regulamentar, configurará ciência tácita.
§ 6º A ciência das comunicações eletrônicas dos empregadores que não aderirem
ao DET será presumida." (NR)
"Art. 13. São princípios do DET:
................................................................................................................................" (NR)
"Art. 14. O livro Inspeção do Trabalho, de que trata o § 1º do art. 628 da
Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, será
adotado em formato eletrônico como uma das funcionalidades do DET, em substituição
ao livro impresso, e passará a ser denominado Livro de Inspeção do Trabalho Eletrônico
- eLIT." (NR)
"Art. 15. O DET será regulamentado e disponibilizado gratuitamente pelo
Ministério do Trabalho e Emprego.
Parágrafo único. As funcionalidades do DET serão implementadas de forma gradual,
conforme cronograma estabelecido pelo Ministério do Trabalho e Emprego." (NR)
Art. 2º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 10.854, de 2021:
I - o art. 12; e
II - os incisos I a X do caput do art. 14.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 30 de janeiro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Luiz Marinho