DECISÃO COREN-AL Nº 28, DE 30 DE JANEIRO DE 2024

DECISÃO COREN-AL Nº 28, DE 30 DE JANEIRO DE 2024
Cria novos cargos e atualiza o quantitativo de cargos
efetivos existentes no quadro de funcionários do
Conselho Regional de Enfermagem de Alagoas e dá
outras providências.
O CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE ALAGOAS - Coren/AL, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, conferidas na Lei nº 5.905 de 12 de julho de 1973,
bem como pelo Regimento Interno do Regional, aprovado pela Decisão Coren/AL nº
025/2012 de 24 de setembro de 2012, homologado pela Decisão Cofen nº 026/2013, de 15
de março de 2013, neste ato presentado por sua Presidente e Secretário, infra-assinados;
CONSIDERANDO que o Regimento Interno do Conselho Federal de Enfermagem
- Cofen (aprovado pela Resolução Cofen nº 726/2023), assegura a personalidade jurídica
própria, autonomia administrativa e financeira dos Conselhos Regionais de Enfermagem;
CONSIDERANDO a Portaria do Ministério do Trabalho nº 397, de 09 de outubro de 2002,
que aprova a Classificação Brasileira de Ocupações - CBO/2002, para uso em todo território
nacional e autoriza a sua publicação;
CONSIDERANDO os termos do inciso II do art. 87 da Constituição Federal de 1988,
descrevendo que compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas na
Constituição e na lei, expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;
CONSIDERANDO a Resolução Cofen nº 425/2012, a qual determina que os
dirigentes do respectivo Conselho de Enfermagem deverão destinar 30% (trinta por cento) dos
empregos públicos de que trata esta Resolução ao exercício por servidores ocupantes de
empregos públicos de carreira, observadas a necessidade do conselho, a peculiaridade do
emprego público e as condições técnicas e habilidades do empregado a ser nomeado.
CONSIDERANDO a Resolução Cofen nº 618/2019, que altera as Resoluções Cofen nºs
425/2012, 480/2015, 493/2015 e altera e atualiza o Anexo da Resolução Cofen nº 566/2018;
CONSIDERANDO a Resolução Cofen nº 670/2021, a qual determina que na
criação dos empregos públicos em comissão, o Cofen e os Conselhos Regionais de
Enfermagem deverão observar o limite máximo de 50% (cinquenta por cento) do
quantitativo total estabelecido para os seus quadros efetivos. CONSIDERANDO a Decisão
Coren/AL nº 073/2021, que criou cargos e definiu o quantitativo de cargos efetivos
existentes no quadro de funcionários do Conselho Regional de Enfermagem de Alagoas;
CONSIDERANDO a necessidade de adequação da estrutura administrava com
vistas ao aprimoramento da governança do Conselho Regional de Enfermagem de Alagoas
e ao atendimento de forma plena às boas práticas de gestão pública, de modo a maximizar
esforço organizacional no cumprimento das regras constantes nos dispositivos legais e
regimentais que norteiam as ações do Coren/AL;
CONSIDERANDO que cabe ao Coren/AL, face à dinâmica da Gestão Pública,
promover a qualquer tempo a reorganização ou reestruturação administrativa, devendo,
em todo o caso, manter atualizado seu organograma institucional; CONSIDERANDO o
Organograma vigente do Conselho Regional de Enfermagem de Alagoas - Coren-AL;
CONSIDERANDO a Decisão Coren/AL nº 057/2019, que criou e alterou a
descrição de cargos e funções gratificadas do Conselho Regional de Enfermagem de
Alagoas; CONSIDERANDO a Decisão Coren/AL nº 094/2020, que criou o Setor de
Almoxarifado e o Cargo de Chefe do Almoxarifado do Conselho Regional de Enfermagem
de Alagoas Coren/AL;
CONSIDERANDO a Decisão Coren/AL nº 009/2021, que alterou o art. 23, da
Decisão COREN/AL nº 057/2019, altera o tópico Escolaridade do Cargo de Controlador-
Geral contido no Anexo I da Decisão COREN/AL nº. 057/2019, cria o Setor de Serviços
Gerais, a função de Chefe do Setor de Serviços Gerais, Revoga-se a Decisão COREN/AL de
nº. 006/2019, do Conselho Regional de Enfermagem de Alagoas;
CONSIERANDO a Decisão Coren/AL n° 146/2021, que criou o Cargo de Chefe
Adjunto do Departamento de Tecnologia da Informação (DTI), coloca em extinção o Cargo
de Auxiliar de Serviços Gerais e extingue o Cargo de Analista de Sistemas do Conselho
Regional de Enfermagem de Alagoas e dá outras providências.
CONSIDERANDO a Decisão Coren/AL nº 052/2023, que dispõe acerca do(a) (i)
criação da Divisão de Licitações e Contratos; (ii) criação do emprego público em comissão
de Chefe da Divisão de Licitações e Contratos; (iii) criação da função de Agente de
Contratação; (iv) estabelecimento de regras e diretrizes para a atuação dos agentes de
licitação do COREN/AL; (v) alteração/atualização do organograma vigente; (vi) e deu outras
providências; em decorrência da premente necessidade de adequação desse Regional à Lei
n.º 14.133/21 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos);
CONSIDERANDO o Livros Funcionais I, II e III do Coren/AL; CONSIDERANDO o
aumento do número de profissionais inscritos no Coren/AL e a gestão almejando a criação
de novas subseções desta Autarquia Pública Federal no Estado de Alagoas, objetivando
também atender as necessidades desses profissionais e da sociedade alagoana enquanto
órgão fiscalizador do exercício profissional da enfermagem; CONSIDERANDO a deliberação
do Plenário do Coren/AL em sua 554ª Reunião Ordinária Plenária, ocorrida em 26 de
janeiro de 2024; resolvem:
Art. 1º - Criar novos cargos e atualizar o quantitativo de cargos efetivos
existentes no quadro de funcionários do Conselho Regional de Enfermagem de Alagoas e
dá outras providências.
§ 1º - Os cargos criados serão os seguintes: 06 (seis) Agentes
Administrativos.
§ 2º - A descrição dos cargos consta no Anexo da Decisão Coren/AL nº 073/2021.
Art. 2º - Todos os servidores efetivos estão obrigados ao registro eletrônico de
ponto, salvo expressa disposição em contrário.
Art. 3º - É vedada a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta,
colateral, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante, dos seus pares ou servidor
do mesmo Conselho de Enfermagem investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento
no âmbito de sua atividade administrativa jurisdicional, ou decorrente de ajuste recíprocos.
Art. 4º - Na criação dos empregos públicos Efetivos ou Comissionados, o Coren-
AL respeitará os quantitativos estabelecidos nas resoluções vigentes do Cofen, bem como
observará a sua necessidade, respeitando a finalidade institucional da Autarquia Federal e
a existência de dotação orçamentária e disponibilidade financeira, não podendo o seu ato
comprometer a Administração.
Art. 5º - Os casos omissos, bem como quaisquer assuntos e/ou mudanças
relativas aos cargos tratados nesta decisão, serão apreciados e definidos pelo Presidente
do Coren-AL e homologados pelo Plenário do Coren-AL a qualquer tempo.
Art. 6º - Os anexos I (Cronologia dos cargos do Coren/AL), II (Cargos ocupados
e vagos - Atualização) e III (Organograma contendo as lotações dos respectivos cargos) são
partes integrantes deste ato decisório.
Art.7º-EstadecisãoalteraaDecisãoCoren/ALnº073/2021eentraráemvigorapós
publicação na imprensa oficial, produzindo efeitos administrativos na data de sua assinatura.
DANNYELLY DAYANE ALVES DA SILVA COSTA
Presidenta do Conselho