CONSULTA PÚBLICA Nº 5, DE 30 DE JANEIRO DE 2024

CONSULTA PÚBLICA Nº 5, DE 30 DE JANEIRO DE 2024
O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso
das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 133 do Regimento Interno, aprovado
pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, pelo disposto no art. 9º da Lei nº 13.848,
de 25 de junho de 2019, e no art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de
Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou,
por meio do Circuito Deliberativo nº 28, de 29 de janeiro de 2024, submeter a comentários
e sugestões do público geral, de acordo com o constante dos autos do Processo nº
53500.335711/2022-41, a proposta de reavaliação de regras relacionadas à exploração do
Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) em regime público, objeto do item 4 da Agenda
Regulatória 2023-2024.
O texto completo da proposta estará disponível na página da Anatel na
Internet, no endereço eletrônico https://apps.anatel.gov.br/ParticipaAnatel/, a partir das
14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.
As contribuições e sugestões, fundamentadas e devidamente identificadas,
devem ser encaminhadas, obrigatoriamente, por meio do formulário eletrônico do Sistema
Participa Anatel, indicado no parágrafo anterior, relativo a esta Consulta Pública, no prazo
máximo de 45 (quarenta e cinco) dias.
Não serão consideradas as manifestações encaminhadas por outros meios,
exceto em caso de indisponibilidade do supracitado Sistema devidamente atestada pela
Superintendência de Planejamento e Regulamentação (SPR) desta Agência.
As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à
disposição do público por meio do supracitado Sistema.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ
E SANTA CATARINA
ATOS DE 29 DE JANEIRO DE 2024
Extinguir,porcassação,aautorizaçãonoSERVIÇODEINTERESSERESTRITOoutorgada
aos abaixo identificados, por perda das condições indispensáveis à manutenção da autorização:
Nº 747 - Processo 53516.000345/2024-03: RICARDO PEDRO KLOPPEL, CPF nº ***.644.719-**.
Nº 751 - Processo 53516.000333/2024-71: REINALDO PEREIRA FERREIRA, CPF nº ***.440.479-**.
Nº 766 - Processo 53516.000326/2024-79: MARCIO JULIANI, CPF nº ***.808.569-**.
Nº 767 - Processo 53516.000327/2024-13: MARCIO STRINGARI, CPF nº ***.216.249-**.
Nº 769 - Processo 53516.000330/2024-37: OZEIAS HERNANDEZ DE BORBA, CPF nº ***.932.679-**.
Nº 770 - Processo 53516.000331/2024-81: PAULO ROBERTO KUSS, CPF nº ***.213.409-**.
Nº 783 - Processo 53516.000328/2024-68: NERI MONLIN, CPF nº ***.363.319-**.
Nº 785 - Processo 53516.000329/2024-11: ORIDES JOEL DE LIMA, CPF nº ***.075.099-**.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATOS DE 30 DE JANEIRO DE 2024
Expedir autorização aos abaixo identificados para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional:
Nº 793 - Processo 53516.000346/2024-40: EDUARDO BASSEGGIO RIVAS, CPF nº ***.014.349-**.
Nº794-Processo53516.000361/2024-98:MARCIOMORTENSENWANDERLEY,CPFnº***.265.249-**.
Nº 795 - Processo 53516.000366/2024-11: JOTA AIR LTDA, CNPJ nº 51.029.088/0001-05.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente