ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/LON Nº 8, DE 30 DE JANEIRO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/LON Nº 8, DE 30 DE JANEIRO DE 2024
Concede Registro Especial de Produtor de Biodiesel,
instituído pela Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005.
O DELEGADO ADJUNTO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
LONDRINA-PR, com base nos artigos 1º e 2º da Lei nº 11.116, de 2005, bem assim no exercício
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.053, de
12 de julho de 2010, e considerando o que consta do processo nº 10900.734208/2023-31,
concede:
Art. 1º A inscrição no Registro Especial de Produtor de Biodiesel, sob o número BP-
09105/0003, ao seguinte estabelecimento:
CNPJ: 40.911.538/0001-72
Razão Social: PETROBIO USINA DE BIODIESEL LTDA.
Endereço: Rua Naga, s/nº, Quadra 4, lotes 12 a 21, Bairro Parque Industrial III, CEP:
87507-150, Umuarama, PR.
Art. 2º O registro concedido aplica-se exclusivamente para a atividade de produtor
de biodiesel, conforme informado pela pessoa jurídica acima identificada e de acordo com a
autorização a ela concedida pela ANP-Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e
Biocombustíveis.
Art. 3º O registro concedido poderá ser cancelado de ofício se constatada
quaisquer das hipóteses elencadas no art. 7º da IN RFB nº 1.053, de 2010.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
LUIZ HENRIQUE BARROS