ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/MNS Nº 5, DE 29 DE JANEIRO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/MNS Nº 5, DE 29 DE JANEIRO DE 2024
Dispõe sobre o abandono de mercadorias apreendidas.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE
MANAUS/AM, no uso da atribuição que lhe confere o inciso I do art. 360 do Regimento Interno
da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de
2020, publicada no D.O.U. de 27 de julho de 2020, e considerando o art. 2º da Portaria MF nº
159, de 03 de fevereiro de 2010, declara:
Art. 1º- O ABANDONO das mercadorias relacionadas no Auto de Infração e Termo
de Apreensão e Guarda Fiscal nº 0227600-215431/2023 (fls. 10 a 12 do processo administrativo
10283.723469/2023-40), conforme indicado abaixo:
. CONTRIBUINTE CNPJ PROCESSO
ADMINISTRATIVO
DOCUMENTO ADUANEIRO
. GRID TECNOLOGIA EM
PROJETOS ELETRÔNICOS
LTDA.
16.482.714/0001-13 10283.723469/2023-40 Auto de Infração e Termo de
Apreensão e Guarda Fiscal:
0227600-215431/2023
Art. 2º- As mercadorias tornam-se destináveis de acordo com as normas previstas
na Portaria MF nº 282, de 9 de junho de 2011.
Art. 3º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação
no Diário Oficial da União.
MARCELO AUGUSTO CALBO GARCIA