ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 1, DE 29 DE JANEIRO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 1, DE 29 DE JANEIRO DE 2024
Restabelece Registro Especial de Controle de Papel
Imune, instituído pelos artigos 1º e 2º da Lei nº
11.945 de 04 de junho de 2009.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, com base no parágrafo 3º
do artigo 1º da Lei nº 11.945 de 04 de junho de 2009, bem assim no uso da atribuição
conferida nos artigos 5º, 10 e 19 da Instrução Normativa RFB nº 1.817 de 20 de julho de
2018, e considerando o que consta do processo nº 10130.720037/2021-69, resolve:
Art. 1º. Restabelecer, a partir de 24/07/2021, pelo prazo de 03 (três) anos, o
Registro Especial nº DP-01301/00141 para o estabelecimento filial de Suzano S.A., CNPJ
16.404.287/0292-18, situado à Av. Fernando Corrêa da Costa, 5.999, Bairro Parque Ohara,
Cuiabá-MT, cancelado indevidamente, visto que a pessoa jurídica havia cumprido todos os
requisitos para a renovação.
Art. 2º. O Registro Especial ora restabelecido aplica-se exclusivamente para a
atividade de distribuidor de papel imune, conforme informado pela pessoa jurídica nos autos
do processo nº 10183.001246/2011-12, onde consta o ato de concessão do Registro Especial.
Art. 3º. O Registro Especial poderá ser cancelado de ofício se constatada
qualquer uma das hipóteses elencadas no art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 1.817 de
20 de julho de 2018.
Art. 4º. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir de 24/07/2021.
MAURICIO FERRAZ