ATO COTEPE/ICMS Nº 12, DE 30 DE JANEIRO DE 2024

ATO COTEPE/ICMS Nº 12, DE 30 DE JANEIRO DE 2024
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos,
beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
O Diretor da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do
Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula primeira-B do Convênio ICMS nº 75, de 5
de dezembro de 1991,
CONSIDERANDO a relação encaminhada pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa por meio do Ofício nº 147/IFI/2847, de 27 de setembro de 2023;
CONSIDERANDO a manifestação da Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais, recebida no dia 29 de janeiro de 2024, registrada no processo SEI nº 12004.100942/2019-
54, torna público:
Art. 1º O item 93 fica acrescido ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, no campo referente ao Estado de Minas Gerais, com a seguinte redação:
"
. MINAS GERAIS
. 93. WEY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A.
CNPJ: 09.414.733/0002-28
IE: 34696790100
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL NA 2ª REGIÃO
PORTARIA PRFN2/MF Nº 132, DE 30 DE JANEIRO DE 2024
Anula certidões de regularidade fiscal.
A PROCURADORA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL NA 2ª REGIÃO, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 86 do Regimento Interno da Procuradoria-
Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria MF nº 36, de 24 de janeiro de 2014
(DOU 1 de 29/01/2014), e considerando o despacho proferido no processo administrativo
SEI/MF nº 19726.000753/2024-43, resolve:
Art. 1º Anular as Certidões Conjuntas de Regularidade Fiscal expedidas em
favor de TRANSPORTE E COMERCIO DE PESCADOS MAGALHAES LTDA, CNPJ no
27.597.194/0001-00, sob os códigos de controle constantes na tabela a seguir:
. Código de Controle Data de Emissão
. 2C9C.8A49.4980.048E 28/12/2023
. B52E.0935.27EA.CA09 23/12/2023
. ED68.6D5C.63D3.80B1 21/12/2023
. 8BCC.2F02.9236.523C 18/12/2023
. 3C72.783A.BA4D.5708 17/12/2023
. FE4F.9B5A.48CA.869F 16/12/2023
. 04DC.0FA6.3675.96D9 15/12/2023
. 14EF.DFCF.74DA.CFFF 14/12/2023
. B925.B7F4.D44E.343E 14/12/2023
. ED3E.70B5.28C4.84C6 12/12/2023
. 6CA7.5A51.20DA.3388 04/12/2023
. 3A8A.457E.7E78.4C96 03/12/2023
. 11CA.BAD7.43F4.51BE 02/12/2023
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALCINA DOS SANTOS ALVES
PORTARIA PRFN2/MF Nº 133, DE 30 DE JANEIRO DE 2024
Anula certidão de regularidade fiscal.
A PROCURADORA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL NA 2ª REGIÃO, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 86 do Regimento Interno da Procuradoria-
Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria MF nº 36, de 24 de janeiro de 2014
(DOU 1 de 29/01/2014), e considerando o despacho proferido no processo administrativo
SEI/MF nº 19726.000761/2024-90, resolve:
Art. 1º Anular a Certidão Conjunta de Regularidade Fiscal expedida sob o código
de controle nº D1C2.637E.FEE2.1999, em favor de TERRAPLENO TERRAPLANAGEM E
CONSTRUÇÃO LTDA, CNPJ 29.167.442/0001-09, datada de 30 de outubro de 2023.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALCINA DOS SANTOS ALVES
PORTARIA PRFN2/MF Nº 134, DE 30 DE JANEIRO DE 2024
Anula certidão de regularidade fiscal.
A PROCURADORA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL NA 2ª REGIÃO, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 86 do Regimento Interno da Procuradoria-
Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria MF nº 36, de 24 de janeiro de 2014
(DOU 1 de 29/01/2014), e considerando o despacho proferido no processo administrativo
SEI/MF nº 19726.000765/2024-78, resolve:
Art. 1º Anular as Certidões Conjuntas de Regularidade Fiscal expedidas em
favor de LIGHTHOUSE SMS CONSULTORIA E TREINAMENTO, CNPJ nº 08.900.111/0001-66,
sob os códigos de controle constantes na tabela a seguir:
. Código de Controle Emissão
. DED.1578.CF14.CBE5 11/12/2023
. 15A3.09F4.798E.B33C 08/12/2023
. 9A34.9CB4.79FB.E276 07/12/2023
. 7D6F.6189.5562.CAAC 06/12/2023
. 7514.9CFC.2AA6.D097 05/12/2023
. 10A1.6DC2.750F.8682 04/12/2023
. 5701.D00F.FF0B.E91E 01/12/2023
. D061.D838.CFF3.AEB1 01/12/2023
. BE77.C89F.04DF.895E 30/11/2023
. 17D2.446B.DB0A.3D41 29/11/2023
. D390.2B5C.5C0F.64F0 28/11/2023
. 2F19.BE13.2340.1071 27/11/2023
. 3236.81C2.ED8B.2C49 25/11/2023
. 205E.E2D6.D1CE.75F3 24/11/2023
. 1C29.F7A5.D9A2.F1B7 23/11/2023
. A2AF.8E28.4B2E.0E56 22/11/2023
. AFE5.7665.3CF2.E4C7 21/11/2023
. C8CE.C970.47C1.074E 17/11/2023
. 7A71.CFBC.06C8.1377 16/11/2023
. 00C6.289C.AD9A.D25D 14/11/2023
. EA56.F1FA.2395.1071 13/11/2023
. 90CB.9382.CABA.455C 10/11/2023
. 3E6B.F233.13DF.DCDE 10/11/2023
. 5864.3516.4C9C.4DAD 09/11/2023
. 499D.5130.ACC0.190F 08/11/2023
. 0D2F.A8FB.E056.2FC0 08/11/2023
. D3B8.690D.2054.F4E6 21/10/2023
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALCINA DOS SANTOS ALVES