ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA Nº 1/2024 (parte 1 de 4)

ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA Nº 1/2024
Aos doze dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e quatro, às onze
horas e trinta minutos, reuniram-se na sede da Empresa, situada no Quartel-General do
Exército, Setor Militar Urbano, em Brasília, DF, em primeira e única convocação, para a
realização da ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA IMBEL, a União, única acionista, e
a Indústria de Material Bélico do Brasil - IMBEL, convocados por intermédio do Edital de
Convocação, datado de 2 de janeiro de 2024, publicado no sítio da Empresa, para
deliberação sobre a seguinte Ordem do Dia: ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA DA IMBEL. Nos
termos das Leis nº 6.404/76 e nº 13.303/16 e do Decreto nº 8.945/16, o Senhor EDUARDO
CÉSAR PASA, indicado pelo Ministério da Defesa no Conselho de Administração da IMBEL
e designado substituto eventual do Presidente do Conselho de Administração (Resolução nº
1/2024-CA/IMBEL, 2 de janeiro de 2024), doravante denominado "Presidente", informou
estar participando da reunião o Senhor Dr. DANIEL BRASILIENSE E PRADO, Procurador da
Fazenda Nacional (Portaria nº 64, de 9 de março de 2023); o senhor CARLOS BARBOSA,
secretário do CA e Chefe da AAOE, e a senhora ANGÉLICA LESSA DE AGUIAR MEDEIROS,
designada para exercer a função de secretária da Assembleia. O Presidente declarou aberta
a sessão, informando que foram encaminhados, previamente, à Coordenação Geral de
Assuntos Societários da União/Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (CAS/PGFN), os
documentos pertinentes ao tema descrito no Edital de Convocação, para análise e
encaminhamento do voto da União. Na sequência foi proferida a leitura do Edital de
Convocação. Concluída a leitura, foi dado início à Ordem do Dia, tendo o Presidente
passado a palavra ao Senhor Dr. DANIEL BRASILIENSE E PRADO, para a manifestação da
União, que se deu da seguinte forma: "Com base no Parecer da Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional - PGFN, e na Nota Técnica da Secretaria de Coordenação e Governança
das Empresas Estatais, autorizo o representante da União, na Assembleia Geral
Extraordinária da Indústria de Material Bélico do Brasil - IMBEL, que se realizará em 12 de
janeiro de 2024, a votar pela alteração do estatuto social conforme Anexo. ANEXO - Art.
25. Os requisitos e as vedações exigíveis para os administradores deverão ser respeitados
por todas as nomeações e eleições realizadas, inclusive em caso de recondução. § 1º Os
requisitos deverão ser comprovados documentalmente, na forma exigida pelo formulário
padronizado disponibilizado no sítio eletrônico do Ministério da Gestão e da Inovação em
Serviços Públicos. Art. 48. O Conselho de Administração é composto por 7 (sete) membros,
a saber: I - 3 (três) indicados pelo Ministro de Estado da Defesa; II - o Diretor-Presidente
da IMBEL; III -1 (um) indicado pelo Ministro de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços
Públicos; IV - 1 (um) indicado pelo Ministro de Estado da Fazenda; e V - 1 (um) membro
representante dos empregados. Art. 76. O Conselho Fiscal será composto por 3 (três)
membros efetivos e respectivos suplentes, tendo a seguinte composição: I - 1 (um)
indicado pelo Ministro de Estado da Fazenda, como representante do Tesouro Nacional,
que deverá ser servidor público com vínculo permanente com a Administração Pública
federal; e II - 2 (dois) membros indicados pelo Ministro de Estado da Defesa. Parágrafo
único. Dentre os indicados pelo Ministro de Estado da Defesa, aquele que presidirá o
Conselho Fiscal deverá pertencer ao Comando do Exército. Art. 80. Os requisitos e as
vedações exigíveis para os Conselheiros Fiscais deverão ser respeitados em todas as
eleições realizadas, inclusive em caso de recondução. § 1º Os requisitos deverão ser
comprovados documentalmente, na forma exigida pelo formulário padronizado,
disponibilizado no sítio eletrônico do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços
Públicos. O voto da união foi assinado eletronicamente por DARIO CARNEVALLI DURIGAN,
Secretário Executivo do Ministério da Fazenda. Ato contínuo, o Presidente ratificou o voto
da União, proferido por intermédio do Senhor Dr. DANIEL BRASILIENSE E PRADO, tendo
determinado o registro em ata das deliberações acima discriminadas. E como nada mais
houve, o Presidente declarou encerrada a Assembleia às 12:00 horas, desta data,
determinando a mim, ANGÉLICA LESSA DE AGUIAR MEDEIROS, como Secretária, lavrar a ata
de registro da reunião, que depois de lida, se achada conforme, será por todos
assinada.
A ata da reunião encontra-se registrada na Junta Comercial do Distrito Federal sob
o protocolo nº 2490111 em 25/01/2024.
EDUARDO CÉSAR PASA
Presidente da Assembleia
Representante do MD no CA/IMBEL
DANIEL BRASILIENSE E PRADO
Procurador da Fazenda Nacional
Representante da União
CARLOS BARBOSA
Secretário do CA
Chefe da AAOE
ANGÉLICA LESSA DE AGUIAR MEDEIROS
Secretária da Assembleia