ACÓRDÃO Nº 663, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023

ACÓRDÃO Nº 663, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
O PLENÁRIO DO CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA
OCUPACIONAL, no uso de suas atribuições e disposições regulamentares, conferidas pela
Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975;
Considerando o dever legal, previsto na norma do inciso IX do Art. 5º da Lei nº
6.316/1975, e na norma do § 2º do Art. 6º da Lei Federal nº 12.514/2011, em fixar
anuidades, taxas, emolumentos e multas atribuíveis aos profissionais e pessoas jurídicas
inscritos na entidade;
Considerando o que dispõe a Resolução nº 567, de 11 de maio de 2023;
Considerando que o COFFITO possui interesse na regularidade arrecadatória dos
entes regionais; e
Considerando o teor do Ofício GAPRE 220/2023/CREFITO-14, cuja demanda do
Ente Regional encontra-se devidamente justificada e aprovada pelo Plenário do COFFITO,
em sua 415ª Reunião Plenária Ordinária, ocorrida em 19 de dezembro de 2023;
ACORDAM, por unanimidade, em acolher a solicitação do Conselho Regional de
Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 14ª Região para prorrogar, exclusivamente no âmbito
do Regional, o prazo para adesão ao REFIS por mais 60 (sessenta) dias, contados da data
do término do prazo previsto no § 1º do Art. 2º da Resolução nº 567/2023, mantendo-se
inalterados os demais comandos da referida Resolução.
Quórum: Dr. Roberto Mattar Cepeda, Presidente; Dra. Ana Carla de Souza
Nogueira, Vice-Presidente; Dr. Cássio Fernando Oliveira da Silva, Conselheiro Efetivo; Dr.
Leandro Lazzareschi, Conselheiro Efetivo; Dr. Maurício Lima Poderoso Neto, Conselheiro
Efetivo; e Dra. Cristina Lopes Afonso, Conselheira Suplente Convocada.
ROBERTO MATTAR CEPEDA
Presidente do Conselho