RESOLUÇÃO-RE Nº 357, DE 29 DE JANEIRO DE 2024 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO-RE Nº 357, DE 29 DE JANEIRO DE 2024
O GERENTE-GERAL DE TOXICOLOGIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA
SANIÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.114, aliado ao art. 203, I, § 1º do
Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de
dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º Aprovar os atos de avaliação toxicológica de produtos agrotóxicos,
componentes e afins, identificados no anexo, com o respectivo resultado da análise, em
cumprimento a decisão judicial (Processo Judicial nº 1094846-06.2023.4.01.3400 - 8ª VARA
FEDERALCÍVELDASJDF,Autor(a):SOLUSINDUSTRIAQUIMICALTDA,NUP:00424.190056/2023-
61) que determinou que a Anvisa procedesse a avaliação toxicológica do produto ACEFATO
SOLUS 970 SG.
Art. 2º A publicação do extrato deste informe de avaliação toxicológica não exime
a requerente do cumprimento das demais avaliações procedidas pelos órgãos responsáveis
pelas áreas de agricultura e de meio ambiente, conforme legislação vigente no país, aplicável
ao objeto do requerimento.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS ALEXANDRE OLIVEIRA GOMES