ANEXO C. E. DA SILVA FARMACIA E DROGARIA / 41.685.374/0001-75 25351.329804/2023-33 / 7993194 70807 - AE - ALTERAÇÃO - AMPLIAÇÃO DE CLASSE / 0014245248 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Petição em desacordo com a RDC 222/2006. A empresa protocolou o código de assunto incorreto e não apresentou a declaração assinada do Anexo I da RDC nº 275/2019, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.
RESOLUÇÃO-RE Nº 355, DE 29 DE JANEIRO DE 2024 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 58. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 30/01/2024