RESOLUÇÃO-RE Nº 352, DE 29 DE JANEIRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
J L COMERCIO E SERVICOS FARMACEUTICOS LTDA / 38.244.410/0001-50
25351.933494/2024-37 /
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0076316246
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A empresa já possui AFE vigente, nº 7.76022-3, contrariando o disposto na RDC nº
222/2006 e Lei nº 9782/99.
--------------------------------------
FRANCISCO EVERSON BARBOSA DE SOUSA / 28.387.910/0001-98
25351.909793/2024-51 /
701 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS -
TRANSPORTAR (SOMENTE MATRIZ) / 0039895246
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não cumprimento da exigência formulada sob o número de notificação 0075312/24-2,
contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005. O relatório de inspeção
apresentado não descreve os requisitos listados no art. 28 da RDC nº 16/2014.
--------------------------------------
52.692.276 SHEILA CONCEICAO FERREIRA DOS SANTOS DA SILVA / 52.692.276/0001-
81
25351.931817/2024-58 /
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0073665240
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A declaração do Anexo I da RDC nº 275/2019 apresentada não contém a razão social
e o CNPJ da empresa, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.
--------------------------------------
DAAS DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO LTDA / 06.307.786/0002-51
25351.490902/2023-71 /
859 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - IMPORTAR / 0793403235
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Indeferido com base na RDC nº 204/2005, RDC nº 222/2006 e RDC nº 16/2014. O
assunto peticionado "AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - IMPORTAR" difere
do objeto do peticionamento "PAF - AFE de prestadora de serviço de importação por
conta e ordem de terceiro de produtos para saúde".
--------------------------------------
ABASTECIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA / 39.230.647/0001-45
25351.947750/2024-73 /
70196 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS - ENVASAR GASES MEDICINAIS (SOMENTE
MATRIZ) / 0100595243
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos
técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local
competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
--------------------------------------
TAEPMED COMERCIO E PARTICIPACOES DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA /
51.451.983/0002-02
25351.687051/2023-88 /
856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 1116414236
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não cumprimento da exigência formulada sob o número de notificação 1152521/23-5,
contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005.