PORTARIA MTE Nº 102, DE 29 DE JANEIRO DE 2024

PORTARIA MTE Nº 102, DE 29 DE JANEIRO DE 2024
Altera a Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de
2023, que dispõe sobre os procedimentos para o
registro das entidades sindicais no Ministério do
Trabalho e Emprego.
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o
disposto no Título V do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das
Leis do Trabalho - CLT, na Súmula nº 677 do Supremo Tribunal Federal, e no art. 1º, caput,
inciso IX, do Anexo I ao Decreto nº 11.779, de 13 de novembro de 2023, bem como o
Processo nº 19964.200636/2023-94, resolve:
Art. 1º A Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art. 35. As entidades sindicais que não efetuaram a atualização sindical a que
se refere o inciso V do caput do art. 2º, deverão realizá-la por meio da opção "Atualização
Sindical (SR)", no portal gov.br, até o dia 30 de setembro de 2024, sob pena de
cancelamento do registro. (NR)"
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ MARINHO
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 29 DE JANEIRO DE 2024
O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da
Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei
9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes
termos:
1- Em Apreciação de Recurso voluntário.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. Nº PROCESSO AI EMPRESA UF
. 1 46223.007626/2017-80 213393891 J. M. de C. Silva Eireli - Me MA
. 2 46215.009068/2017-96 212081411 Contec Barra Construcoes Ltda RJ
. 3 14152.087316/2020-21 219883793 Santos e Cardoso Lanches Ltda RS
. 4 14152.077586/2020-23 219792526 Auto Parts Aluminio do Brasil Ltda SP
. 5 14152.077587/2020-78 219792534 Auto Parts Aluminio do Brasil Ltda SP
. 6 14152.077588/2020-12 219792542 Auto Parts Aluminio do Brasil Ltda SP
. 7 14152.077589/2020-67 219792551 Auto Parts Aluminio do Brasil Ltda SP
. 8 14152.077590/2020-91 219792569 Auto Parts Aluminio do Brasil Ltda SP
. 9 46267.001240/2019-10 217931111 Municipio de Guara SP
. 10 46226.003067/2019-71 218667019 Comercial de Secos e Molhados
Fatima Ltda
TO
. 11 46226.003070/2019-94 218667027 Comercial de Secos e Molhados
Fatima Ltda
TO
. 12 46226.003071/2019-39 218667035 Comercial de Secos e Molhados
Fatima Ltda
TO
. 13 46226.002529/2019-32 218087390 Real Maia Transportes Terrestres
Eireli
TO
. Nº PROCESSO NOTIFICAÇÃO
DE DÉBITO DE
FGTS
EMPRESA UF
. 1 14185.013607/2020-03 201.780.968 Auto Parts Alumínio do Brasil
Ltda.
SP
. 2 46226.003069/2019-60 201.591.286 Comercial de Secos e Molhados
Fátima Ltda.
TO
1.2 Pela procedência parcial de auto de infração ou da notificação de débito.
. Nº PROCESSO NOTIFICAÇÃO DE
DÉBITO DE FGTS
EMPRESA UF
. 1 46217.003772/2017-15 200.911.376 - TAD nº
202.926.664
Município de Parnamirim RN
2- Em Apreciação de Recurso de Ofício.
2.1 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. Nº PROCESSO AI EMPRESA UF
. 1 46213.017023/2019-77 218462450 Lear do Brasil Industria e Comercio
de Interiores Automotivos Ltda.
PE
. 2 14152.077408/2021-83 221077251 Clinica Sao Carlos S.A. RJ
. 3 14152.109347/2020-40 220104107 Concrejato Servicos Tecnicos de
Engenharia S/A
RJ
. 4 14152.099123/2021-01 221291440 Distac Distribuidora de Automoveis
e Comercio Ltda
RJ
. 5 14152.098740/2020-09 219998035 Emporio Representacao e
Consultoria Eireli
RJ
. 6 14152.041699/2021-71 220734453 Esmell Noivas Boutique Eireli RJ
. 7 14152.129242/2020-15 220303053 Granenergia Investimentos S.A. RJ
. 8 14152.077034/2021-04 221073515 Hospital Rio Botafogo Ltda RJ
. 9 14152.100368/2020-08 220014311 Itau Unibanco S.A. RJ
. 10 46215.002362/2018-58 213902699 Mattos Silva Ltda - Me RJ
. 11 14152.109357/2020-85 220104204 Operplano Manutencao e
Operacao Ltda
RJ
. 12 14152.075004/2021-55 221053646 Sempre Amigos Casa de Repouso
para Idosos Ltda
RJ
. 13 14152.041811/2021-74 220735573 Yale Comercio e Servicos de Auto
Pecas Eireli
RJ
. 14 46219.021940/2019-04 218751591 Etoile Participacoes e Servicos
Ltda
SP
2.2 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. Nº PROCESSO AI EMPRESA UF
. 1 14152.099121/2021-12 221291423 Distac Distribuidora de Automóveis
e Comércio Ltda.
2.3 Pela procedência parcial de auto de infração ou da notificação de débito.
. Nº PROCESSO AI EMPRESA UF
. 1 47747.001153/2019-22 216861608 Constrol Construções Ltda. MG
. 2 14152.024044/2021-39 220557900 Harsco Metals Ltda. RJ
3 - Pelo Arquivamento:
3.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1º §1º da Lei 9.873/99
. Nº PROCESSO AI EMPRESA UF
. 1 46670.002164/2019-06 201414911 Riviera Del Sol Auto Service Ltda. - Me RJ
PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO
SECRETARIA DE QUALIFICAÇÃO, EMPREGO E RENDA
DEPARTAMENTO DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA
DESPACHO DE 22 DE JANEIRO DE 2024
Torno público o deferimento do pedido de cadastro, no Programa Nacional de
Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO da instituição INOVA CREDI SOLUCOES
FINANCEIRAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 53.125.361/0001-20, para emissão da
certidão para fins do disposto no inciso II do art. 6º da Lei nº 13.636/2018 e no uso das
atribuições conferidas pelo art. 313-E, da Portaria MTP n. 671/2021, com redação dada
pela Portaria MTP n. 4.198/2022.
Processo nº 19980.236168/2023-98
TIAGO OLIVEIRA MOTTA
Diretor
DESPACHO DE 26 DE JANEIRO DE 2024
Torno público o deferimento do pedido de cadastro, no Programa Nacional de
Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO, para emissão da certidão para os fins do
disposto no inciso II do art. 6º da Lei nº 13.636/2018 e no uso das atribuições conferidas
pelo art. 313-E, da Portaria MTP n. 671/2021, com redação dada pela Portaria MTP n.
4.198/2022, das instituições relacionadas abaixo:
. Instituição CNPJ Processo SEI
. 1 E SOBRAL DA SILVA FINANCEIRA 52.018.110/0001-84 19980.215365/2023-73
. 2 PAULO PEREIRA DA SILVA JUNIOR 52.679.492/0001-97 19980.231926/2023-81
. 3 VALDINAR VITAL DE SOUZA 53.160.423/0001-35 19980.234778/2023-57
. 4 EDILTON MOURAO SILVA FILHO 53.172.919/0001-29 19980.235345/2023-19
. 5 A H L ALMEIDA LTDA 53.208.595/0001-31 19980.235680/2023-17
. 6 VALDENE ALVES LIMA 52.769.423/0001-74 19980.235727/2023-42
. 7 ADRIANO PEREIRA EMPRESTIMOS LTDA 53.211.963/0001-09 19980.200502/2024-56
. 8 F. J. B. DE OLIVEIRA 52.441.105/0001-80 19980.200876/2024-71
. 9 F R CARVALHO DE MEDEIROS 52.989.288/0001-72 19980.203763/2024-28
. 10 FABRICIA ALVES DA COSTA 53.395.803/0001-59 19980.205180/2024-31
. 11 A C DE ALMEIDA 52.654.493/0001-87 19980.222827/2023-17
. 12 WANDERSON HENRIQUE FERNANDES DA
SILVA LTDA
53.188.155/0001-60 19980.237225/2023-56
. 13 ALPHACRED LTDA 53.242.217/0001-74 19980.237362/2023-91
. 14 T R A RIBEIRO LTDA 53.124.622/0001-98 19980.234304/2023-13
. 15 NICACIO DE LIMA GONCALVES 53.101.412/0001-84 19980.235803/2023-10
. 16 WACL SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA 52.968.503/0001-59 19980.200835/2024-85
. 17 JOSEANE JUSTINO DO NASCIMENTO 53.318.221/0001-79 19980.202963/2024-63
. 18 V K LOPES MOREIRA 52.740.619/0001-36 19980.230468/2023-63
. 19 HARRISON S. TELES DE OLIVEIRA 53.217.442/0001-50 19980.202760/2024-77
. 20 CARLOS A CORDEIRO 52.963.438/0001-79 19980.230655/2023-47
. 21 RENATO DOS SANTOS ROCHA 52.992.367/0001-32 19980.230570/2023-69
. 22 MATHEUS MORAIS DE MENESES 52.867.292/0001-68 19980.227438/2023-70
TIAGO OLIVEIRA MOTTA
Diretor
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DE TRABALHO
DESPACHO DE 24 DE JANEIRO DE 2024
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais; e com fundamento na Análise Técnica 74 (0798861), resolve: NOTIFICAR
os representantes legais do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas,
Siderúrgicas, Mecânicas, Automobilística, e de Autopeças, de Material Elétrico, de
Eletrônicos, de Informática, de Refrigeração e Aquecimento, Empresas de Serviços e
Reparos, Fabricação de Estrutura Metálica e Equipamentos Geradores de Energia Elétrica,
nas Empresas Metalúrgicas de Manutenção e Montagem de Jacobina, Caém, Caldeirão
Grande, Capim Grosso, Campo Formoso, Carfanaum, Irecê, Miguel Calmon, Mirangaba,
Morro do Chapéu, Ourolândia, Piritiba, Ponto Novo, Quixabeira, Saúde, Serrolândia, Várzea
do Poço, Várzea Nova, Senhor do Bonfim e Juazeiro, no Estado da Bahia - STIM JACOBINA
E REGIÃO (impugnado), Processo de Pedido de Registro Sindical nº 19964.106626/2021-00
- SC21037, CNPJ:23.615.793/0001-59; e do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias
Metalúrgicas, Siderúrgicas, Mecânicas, Automobilísticas e de Auto Peças, de Material
Elétrico e Eletrônico, CNPJ 16.439.754/0001-82, Processo 46000.013012/2001-94,
Impugnação nº 19964.117976/2023-55 ; para apresentarem, no prazo de até 90 (noventa)
dias, a contar da data desta publicação, o resultado da solução do conflito existente entre
as partes litigantes, sob pena de indeferimento do Processo de Pedido de Registro Sindical
do Impugnado, nos termos do art. 22, inciso VII, da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro
de 2023. Os documentos deverão ser encaminhados nos termos da Portaria MTE nº 3.472,
de 4 de outubro de 2023, com referência ao Processo de Pedido de Registro Sindical do
Impugnado, em arquivo digital, à Coordenação-Geral de Registro Sindical pelo Sistema
Eletrônico de Informações do Ministério do Trabalho e Emprego - SEI/MTE, disponível no
endereço eletrônico protocolo.gov.br.mte.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI