PORTARIA MEMP Nº 17, DE 29 DE JANEIRO DE 2024

PORTARIA MEMP Nº 17, DE 29 DE JANEIRO DE 2024
Delega ao Secretário-Executivo do Ministério do
Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de
Pequeno Porte e à Chefia de Gabinete do Ministro as
competências do Ministro de Estado desta pasta,
relacionadas à concessão de diárias e passagens dos seus
respectivos servidores, empregados públicos ou
colaboradores eventuais.
O MINISTRO DE ESTADO DO EMPREENDEDORISMO, DA MICROEMPRESA E DA
EMPRESA DE PEQUENO PORTE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e IV do
parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal de 1988, e tendo em vista o disposto nos
arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, nos arts. 7º e 8º do Decreto
nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, no art. 2º, do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro
de 1995, nos arts. 12, 13 e 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
CAPÍTULO I
DA CONCESSÃO DE DIÁRIA E PASSAGENS
Art. 1º Fica delegada ao Secretário-Executivo do Ministério do Empreendedorismo,
da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte as competências previstas no Decreto nº
10.193, de 27 de dezembro de 2019, para a prática dos seguintes atos:
I- Conceder diárias e passagens para deslocamentos nacionais dos servidores,
empregados públicos ou colaboradores eventuais do Ministério do Empreendedorismo, da
Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte;
II- Conceder diárias e passagens internacionais dos servidores, empregados públicos
ou colaboradores eventuais, com ônus, com ônus limitado ou sem ônus, após prévia autorização
de afastamento do país pela autoridade competente.
Art. 2º Fica delegada ao Secretário-Executivo, vedada a subdelegação, a competência
para autorizar a concessão de diárias e passagens referentes a:
I- por período superior a cincos dias contínuos;
II- em quantidade superior a trinta diárias intercaladas por pessoa no ano;
III- de mais de cinco pessoas para o mesmo evento;
IV- que envolvam o pagamento de diárias nos finais de semana;
V- com prazo de antecedência inferior a quinze dias da data de partida; e
VI- para o exterior com ônus.
Art. 3º Fica delegada à Chefe de Gabinete do Ministro do Empreendedorismo,
da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte a competência para autorizar a
concessão de diárias e passagens de que tratam os art. 1º e 2º, no que tange aos órgãos de
assistência direta imediata ao Ministro de Estado, excetuadas as da Secretária-Executiva.
CAPÍTULO II
DA GESTÃO DO SISTEMA DE CONCESSÃO DE DIÁRIA E PASSAGENS
Art. 4º Na gestão do Sistema de Concessão de Diárias e Passagens (SCDP), caberá:
I- à Chefe de Gabinete do Ministro de Estado do Empreendedorismo, da
Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte atuar como Proponente nas Propostas de
Concessão de Diárias e Passagens (PCDPs) dos órgãos de assistência direta e imediata do Ministro
de Estado, com exceção da Secretaria-Executiva
II- aos titulares da Secretaria Nacional do Artesanato e do Microempreendedor
Individual e da Secretaria Nacional de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte atuarem como
Proponentes nas Propostas de Concessão de Diárias e Passagens (PCDPs) cadastradas por suas
respectivas unidades;
III- ao Chefe de Gabinete da Secretaria-Executiva do Ministério do Empreendedorismo,
da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte atuar como Proponente nas propostas de
Concessão de Diárias e Passagens (PCDPS) cadastradas pela Secretaria-Executiva; e
IV- ao Secretário-Executivo do Ministério do Empreendedorismo, da
Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte atuar como Autoridade Superior e como
Ordenador de Despesas em todas as Propostas de Concessão de Diárias e Passagens (PCDPs)
do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 5º A critério do Proponente ou da Autoridade Superior, poderá ser indicado
servidor com perfil de Assessor do Proponente ou Assessor da Autoridade Superior, que procederá
a análise da PCDP e manifestará concordância ou discordância no SCDP antes da aprovação pelo
Proponente ou pela Autoridade Superior.
Art. 6º Fica ressalvado o exercício pelo Ministro de Estados das atribuições delegadas
por esta Portaria.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
MÁRCIO LUIZ FRANÇA GOMES
Ministério da Fazenda
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DE 29 DE JANEIRO DE 2024
Processo nº 17944.105888/2023-13
Interessado: Banco Nacional S.A. - Em Liquidação Extrajudicial.
Assunto: Contrato da Trigésima Terceira Novação de Dívidas do Fundo de Compensação
de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e o Banco Nacional S.A.
- Em Liquidação Extrajudicial, com a interveniência do Banco Bradesco S.A., no valor
total de R$ 998.670.511,45 (novecentos e noventa e oito milhões, seiscentos e setenta
mil, quinhentos e onze reais e quarenta e cinco centavos), na posição de 1º de
outubro de 2023, a serem convertidos em títulos da dívida pública, que serão
registrados em conta própria do Banco Central do Brasil - BCB.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto
à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de
Compensação de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista a manifestação da
Secretaria do Tesouro Nacional, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a
oportunidade e conveniência da novação e autorizo a contratação, nos termos e nos
limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000,
observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 29 DE JANEIRO DE 2024
Processo nº 17944.105932/2023-95
Interessado: Banco Nacional S/A - Em Liquidação Extrajudicial.
Assunto: Contrato da Trigésima Quarta Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de
Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e o Banco Nacional S/A - Em
Liquidação Extrajudicial, no valor líquido de R$ 92.401.285,43 (noventa e dois milhões,
quatrocentos e um mil, duzentos e oitenta e cinco reais e quarenta e três centavos),
posição em 1º de junho de 2023, o qual será, ao final do procedimento, convertido em
títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal que serão registrados em conta própria do
Banco Central do Brasil - BACEN.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à
titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação
de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro
Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos
requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e
autorizo a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº
10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais
e regulamentares pertinentes.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 29 DE JANEIRO DE 2024
Processo nº 17944.104549/2023-10
Interessado: Município do Rio de Janeiro - RJ.
Assunto: Operação de crédito externo a ser realizada entre o Município do Rio de Janeiro
- RJ e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), no valor de até
US$ 135.238.245,00 (cento e trinta e cinco milhões, duzentos e trinta e oito mil, duzentos
e quarenta e cinco dólares dos Estados Unidos da América), de principal, cujos recursos
serão destinados ao Projeto de Ajuste e Desenvolvimento Sustentável do Rio de Janeiro -
Etapa II, no âmbito do Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF).
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, autorizo, com base no art. 40, da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, na Resolução nº 48, de 2007, com
alterações, e nº 49, de 26 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de
27 de dezembro de 2023, todas do Senado Federal, e no uso da competência conferida
pelo art. 6º do Decreto-Lei 1.312, de 15 de fevereiro de 1974, a concessão da garantia da
União à operação de que se trata, condicionada à prévia formalização do contrato de
contragarantia entre a União e o Ente.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 29 DE JANEIRO DE 2024
Processo nº 17944.105942/2023-21
Interessado: Banco Nacional S/A - Em Liquidação Extrajudicial.
Assunto: Contrato da Trigésima Quinta Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de
Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e o Banco Nacional S/A - Em
Liquidação Extrajudicial, no valor líquido de R$ 4.375.779.422,67 (quatro bilhões, trezentos
e setenta e cinco milhões, setecentos e setenta e nove mil, quatrocentos e vinte e dois
reais e sessenta e sete centavos), na posição de 1º de agosto de 2023, a serem convertidos
em títulos da dívida pública federal, que serão registrados em conta própria do Banco
Central do Brasil - BACEN.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à
titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação
de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro
Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos
requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e
autorizo a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº
10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais
e regulamentares pertinentes.
FERNANDO HADDAD
Ministro