PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 37, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 37, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
Estabelece Processo Produtivo Básico para o
produto "BARRACA PARA ACAMPAMENTO, COM
COBERTURA DE POLIÉSTER E VARETAS DE FIBRA DE
VIDRO, DE FIBRA DE CARBONO OU DE ALUMÍNIO",
industrializado na Zona Franca de Manaus.
OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E
SERVIÇOS e DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhes
confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista
o disposto no § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967 e
considerando o que consta no processo nº 19687.104151/2023-97, do Ministério do
Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, resolvem:
Art. 1º Estabelecer para o produto BARRACA PARA ACAMPAMENTO, COM
COBERTURA DE POLIÉSTER E VARETAS DE FIBRA DE VIDRO, DE FIBRA DE CARBONO OU DE
ALUMÍNIO, industrializado na Zona Franca de Manaus, o seguinte Processo Produtivo Básico:
I - fabricação da cobertura, mediante:
a) desbobinamento do tecido;
b) corte;
c) costura; e
d) acabamento.
II - fabricação da parte interna, dormitório da barraca, mediante:
a) desbobinamento do tecido;
b) corte;
c) costura; e
d) acabamento.
III - fabricação das cordas e fitilhos, mediante:
a) extrusão do filme de poliéster;
b) corte do filme em fios;
c) entrelaçamento dos fios para formação das cordas;
d) bobinamento dos fios e das cordas;
e) desbobinamento; e
f) corte nos tamanhos especificados.
IV - fabricação e montagem das varetas de fibra de vidro, de fibra de
carbono ou de alumínio, mediante:
a) laminação e conformação das varetas, quando aplicável;
b) colocação dos elásticos nas varetas;
c) união das varetas;
d) colocação das pontas plásticas de proteção;
e) preparação; e
f) embalagem.
V - fabricação dos espeques de aço ou alumínio para fixação das barracas ao
solo, mediante:
a) corte;
b) dobra ou outro processo de estampagem;
c) usinagem, se houver;
d) tratamento superficial - térmico ou banhos químicos; e
e) pintura.
VI - fabricação da bolsa principal, mediante:
a) corte;
b) costura; e
c) acabamento.
VII - fabricação da bolsa de acessórios, mediante:
a) corte;
b) costura; e
c) acabamento.
VIII - impressão do manual do usuário;
IX - fabricação da embalagem, mediante:
a) fabricação da chapa de papelão ondulado, quando aplicável;
b) corte das chapas;
c) vinco das chapas, quando aplicável;
d) impressão, quando aplicável; e
e) montagem e/ou colagem, quando aplicável.
X - montagem final da barraca, cordas e fitilhos, varetas de fibra de vidro, de
fibra de carbono ou de alumínio e espeques de aço, na bolsa principal ou bolsa de
acessórios.
§ 1º Desde que obedecido o Processo Produtivo Básico, as etapas poderão
ser realizadas por terceiros, na Zona Franca de Manaus, exceto as etapas previstas nos
incisos I, II, III e VI, que poderão ser realizadas em outras regiões do País e a etapa
descrita no inciso X, que não poderá ser objeto de terceirização.
§ 2º Fica dispensada a realização da etapa constante do inciso IV, alínea "a",
do caput deste artigo para varetas de fibra de carbono ou de alumínio.
Art. 2º Fica temporariamente dispensada, nos prazos e condições indicados a
seguir, a realização:
I - das etapas previstas nos incisos I, II e VI do art. 1º, até 31 de dezembro
de 2024, mediante investimento adicional de 3% (três por cento) do faturamento em
atividades de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I);
II - das etapas previstas nos incisos I e VI do art. 1º, de 1º de janeiro de
2025 a 31 de dezembro de 2025, mediante investimento adicional de 2% (dois por
cento) do faturamento em atividades de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I);
e
III - das etapas previstas no inciso VI do art. 1º, de 1º de janeiro de 2026 a
31 de dezembro de 2026, mediante investimento adicional de 1% (um por cento) do
faturamento em atividades de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I).
§ 1º O investimento em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I) a que
se refere o caput deste artigo deverá ser realizado na Amazônia Ocidental ou no Estado
do Amapá, mediante aplicação em programa prioritário instituído pelo Comitê das
Atividades de Pesquisa e Desenvolvimento na Amazônia (CAPDA) ou mediante a
formulação e execução de projetos que objetivem a geração de produtos, suas partes e
peças ou processos inovadores, bem como o desenho industrial de novos produtos, em
conformidade ao disposto no art. 2º do Decreto nº 5.798, de 7 de junho de 2006.
§ 2º O investimento em PD&I a que se refere o caput este artigo deverá ser
calculado sobre o faturamento bruto anual no mercado interno, decorrente da
comercialização com fruição do benefício fiscal, do produto a que se refere esta
Portaria, deduzidos os tributos incidentes nesta operação.
§ 3º Para efeito do disposto no caput deste artigo, serão considerados como
aplicação de investimentos em atividades de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação
(PD&I) do ano-calendário os dispêndios correspondentes à execução de tais atividades
realizados até 31 de março do ano subsequente.
Art. 3º Sempre que fatores técnicos ou econômicos, devidamente
comprovados, assim o determinarem, a realização de qualquer etapa do Processo
Produtivo Básico poderá ser suspensa temporariamente ou modificada, através de
Portaria conjunta dos Ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e
da Ciência, Tecnologia e Inovação.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria,
Comércio e Serviços
LUCIANA BARBOSA DE OLIVEIRA SANTOS
Ministra de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação
Ministério da Educação
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO
CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
SÚMULA DE PARECERES
REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 22, 23, 24 E 25 DO MÊS DE JANEIRO/2024
CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR.
Processo: 00732.001505/2019-45 Parecer: CNE/CES 1/2024 Relator: Henrique Sartori de
Almeida Prado Interessado: Luís André Fonseca Mata - Vitória/ES Assunto: Cumprimento
de decisão judicial transitada em julgado.
Declaração, para todos os fins e efeitos, da conclusão do curso superior de
Administração, bacharelado, com habitação em Hotelaria e Turismo, e da respectiva
integralização do histórico escolar, por Luís André Fonseca Mata, ministrado pela Faculdade
de Ciências Humanas de Vitória (FAVIX) Voto do Relator: Voto no sentido de declarar, para
todos os fins e efeitos, em virtude de decisão judicial transitada em julgado, que Luís André
Fonseca Mata integralizou a carga horária e os respectivos componentes estabelecidos no
histórico escolar, bem como concluiu o curso superior de Administração, bacharelado, com
ênfase em Hotelaria e Turismo, ministrado pela Faculdade de Ciências Humanas de Vitória
(FAVIX) Decisão da Câmara: APROVADO por maioria.
e-MEC: 202013573 Processos: 00732.004218/2022-92 e 23123.008877/2023-52
Parecer: CNE/CES 2/2024 Relator: Mauro Luiz Rabelo Interessada: Faculdade Visão Eireli -
Goianira/GO Assunto: Cumprimento de decisão judicial.
Reexame do Parecer CNE/CES nº 358, de 5 de maio de 2022, que tratou do
credenciamento da Faculdade Visão (FACVISÃO), com sede no município de Goianira, no
estado de Goiás, para a oferta de cursos superiores na modalidade a distância Voto do
Relator: Voto, em sede de reexame, pela reforma do Parecer CNE/CES nº 358, de 5 de
maio de 2022, e manifesto-me desfavorável ao credenciamento, para a oferta de cursos
superiores na modalidade a distância, da Faculdade Visão (FACVISÃO), com sede na Rua
San Diego, Quadra 7, Lote 10, bairro Parque Los Angeles I Etapa, no município de Goianira,
no estado de Goiás Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
Observação: De acordo com o Regimento Interno do CNE e a Lei nº 9.784/1999,
os interessados terão prazo de 30 (trinta) dias para recursos, quando couber, a partir da
data de publicação desta Súmula no Diário Oficial da União, ressalvados os processos em
trâmite no Sistema e-MEC, cuja data de publicação, para efeito de contagem do prazo
recursal, será efetuada a partir da publicação nesse Sistema, nos termos do artigo 1º, § 4º,
da Portaria Normativa MEC nº 21/2017. Os Pareceres citados encontram-se à disposição
dos interessados no Conselho Nacional de Educação e serão divulgados na página do CNE
(http://portal.mec.gov.br/cne/).
Brasília, 29 de janeiro de 2024.
JACKSON RAYMUNDO
Secretário Executivo