PORTARIA Nº 13, DE 29 DE JANEIRO DE 2024

PORTARIA Nº 13, DE 29 DE JANEIRO DE 2024
A MINISTRA DE ESTADO DAS MULHERES, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, resolve:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Ministério das Mulheres, o Grupo de
Trabalho para elaboração de estratégias para o enfrentamento à violência política
contra mulheres lésbicas, bissexuais, trans/travestis.
Art. 2º Ao Grupo de Trabalho para elaboração de estratégias para o
enfrentamento à violência política contra mulheres lésbicas, bissexuais, trans/travestis
compete:
I - Criar e desenvolver ações estratégicas de formação política que
estimulem e habilitem as mulheres lésbicas, bissexuais, trans/travestis a ocuparem
espaços políticos, com destaque para as eleições municipais de 2024, considerando a
importância do exercício do poder e tomada de decisões de mulheres lésbicas,
bissexuais, trans/travestis em todos os níveis.
II - Articular a elaboração de mapeamento e diagnóstico da participação
política de mulheres lésbicas, bissexuais, trans/travestis dos Estados e Municípios
(2020/2022/2024).
III - Elaborar materiais para conscientização e prevenção à violência política
contra as mulheres lésbicas, bissexuais, trans/travestis, tais como cartilhas, folders,
cartazes.
IV - Desenvolver estratégias para enfrentamento à desinformação de gênero,
às fake news, misoginia, racismo, e demais manifestações de violências cometidas
contra mulheres lésbicas, bissexuais, trans/travestis na internet.
Art. 3º O Grupo de Trabalho será composto:
I - Pela Secretária Nacional de Articulação Institucional, Ações Temáticas e
Participação Política, que o presidirá;
II - Pela Coordenação-Geral de Participação Política das Mulheres em
Espaços de Poder;
II - Pela Secretaria Nacional de Enfrentamento à Violência contra
Mulheres;
III - Pelo Observatório Brasil de Igualdade de Gênero.
IV - Pela Assessoria do Gabinete da Ministra;
V - Por representantes da Sociedade Civil;
Art. 4º Poderão ser convidados a compor o Grupo de Trabalho
representantes dos seguintes órgãos:
I - Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania;
II - Ministério da Igualdade Racial;
III- Ministério dos Povos Indígenas;
IV - Ministério da Justiça e Cidadania;
V - Ministério da Educação;
VII - Ministério da Saúde;
VIII - Câmara;
IX- Senado Federal;
X- Tribunal Superior Eleitoral.
§ 1º Cada membro do Grupo de Trabalho terá um(a) suplente, que o(a)
substituirá em suas ausências e seus impedimentos.
§ 2º Os membros do Grupo de Trabalho e os(as) respectivos suplentes
serão indicados(as) pelos(as) titulares dos órgãos que representam e designados(as) em
ato da Ministra das Mulheres.
Art. 4º O Grupo de Trabalho se reunirá em caráter ordinário, mensalmente
e, em caráter extraordinário, mediante convocação da Coordenadora do Grupo de
Trabalho Interministerial.
§ 1º O quórum de reunião do Grupo de Trabalho é de maioria absoluta e
o quórum de aprovação é de maioria simples.
§ 2º Na hipótese de empate, além do voto ordinário, a Coordenadora do
Grupo de Trabalho terá o voto de qualidade.
§ 3º A Coordenadora do Grupo de Trabalho poderá convidar especialistas e
representantes de outros órgãos e entidades, públicos e privados, para participar de
suas reuniões, sem direito a voto.
Art. 5º A Secretaria-Executiva do Grupo de Trabalho será exercida pela
Secretaria Nacional de Articulação Institucional, Ações Temáticas e Participação Política
do Ministério das Mulheres.
Art. 6º A participação no Grupo de Trabalho será considerada prestação de
serviço público relevante, não remunerada.
Art. 7º Os membros do Grupo de Trabalho que se encontrarem no Distrito
Federal se reunirão presencialmente ou por videoconferência, nos termos do disposto
no Decreto nº 10.416, de 7 de julho de 2020, e os membros que se encontrarem em
outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência.
Art. 8º O Grupo de Trabalho terá duração de 180 (cento e oitenta dias),
contados da data da primeira reunião, e poderá ser prorrogado por mais 180 (cento
e oitenta dias), por ato da Ministra das Mulheres.
Parágrafo único. O relatório final das atividades do Grupo de Trabalho será
encaminhado ao Ministério das Mulheres.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor uma semana após a data de
publicação.
APARECIDA GONÇALVES
Ministério de Portos e Aeroportos
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
RETIFICAÇÃO
No art. 2º da Resolução nº 733, de 25 de janeiro de 2024, publicada no Diário
Oficial da União de 29 de janeiro de 2024, Seção 1, página 46, onde se lê: "Fica aprovada a
Emenda nº 15 ao RBAC nº 21...", leia-se: "Fica aprovada a Emenda nº 10 ao RBAC nº 21...".