PORTARIA Nº 13.738, DE 28 DE JANEIRO DE 2024

PORTARIA Nº 13.738, DE 28 DE JANEIRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no uso da
atribuição outorgada pelo art. 33, inciso VII, do Regimento Interno, aprovado pela
Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no Regulamento
Brasileiro da Aviação Civil nº 139 - RBAC nº 139, e considerando o que consta do processo
nº 00065.041176/2023-61, resolve:
Art. 1º Conceder o Certificado Operacional Provisório de Aeroporto nº 29-
P/SBMS/2024 à Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero, operadora do
Aeroporto Dix-Sept Rosado - Mossoró/RN (código OACI: SBMS; código CIAD: RN0002).
Parágrafo único. A certificação operacional fica condicionada, ao menos, à
manutenção, pelo operador aeroportuário, dos aspectos avaliados no âmbito do processo
por meio do qual a outorga foi concedida.
Art. 2º O aeroporto certificado nos termos do art. 1º operará com as seguintes
especificações operativas:
I - Geral:
a) Código de referência: 2C;
b) O aeroporto pode ser utilizado regularmente por aeronaves compatíveis com
o código de referência 2C ou inferior;
c) Tipo de operação por pista/cabeceira:
Cabeceira 05: VFR Diurno/Noturno e IFR Não-precisão Diurno/Noturno; e
Cabeceira 23: VFR Diurno/Noturno e IFR Não-precisão Diurno/Noturno.
d) Categoria Contraincêndio do Aeródromo - CAT: inexistente;
e) Autorizações de Operações Especiais: operações da aeronave ATR 72 em
Condições Meteorológicas Visuais (VMC).
II - Restrição a classes e tipos de aeronaves: Não aplicável;
III - Restrição aos serviços aéreos: Não aplicável; e
IV - Restrições operacionais: não há.
Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 759/SIA, de 11 de março de 2019, publicada
no Diário Oficial da União de 15 de março de 2019, Seção 1, página 25.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GIOVANO PALMA