PORTARIA Nº 12.010, DE 26 DE JANEIRO DE 2024

PORTARIA Nº 12.010, DE 26 DE JANEIRO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE
INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos
pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em vista o que
consta da Nota Técnica nº 800/2024/SEI-MCOM, que integra o Processo nº
53900.072239/2015-99, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art.
50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à RÁDIO ATLÂNTIDA FM DE TRAMANDAÍ LTDA., Fistel nº
03030153495, outorgada para executar o serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, por meio do canal nº 284, na localidade de Tramandaí, estado do Rio Grande do Sul,
a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 62 do Código
Brasileiro de Telecomunicações, instituído pela Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, com o
consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEX PIRES DE AZEVEDO