PORTARIA Nº 12.006, DE 26 DE JANEIRO DE 2024

PORTARIA Nº 12.006, DE 26 DE JANEIRO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE
INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos
pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em vista o que
consta da Nota Técnica nº 795/2024/SEI-MCOM, que integra o Processo nº
53115.007155/2023-41, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art.
50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à E.F. COMUNICAÇÕES LTDA, Fistel nº 50402295340, outorgada para
executar o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, por meio do canal nº 257,
na localidade de Pedra Preta, estado do Mato Grosso, a sanção de advertência, em razão da
prática da infração capitulada no art. 38, alínea "b", do Código Brasileiro de Telecomunicações,
instituído pela Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, com o consequente arquivamento dos
autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEX PIRES DE AZEVEDO