PORTARIA Nº 1.211, DE 26 DE JANEIRO DE 2024

PORTARIA Nº 1.211, DE 26 DE JANEIRO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE
INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos
pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em vista o que
consta da Nota Técnica nº 801/2024/SEI-MCOM, que integra o Processo nº
53504.018464/2017-14, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art.
50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO CULTURAL E EDUCATIVA MEGATOWN, Fistel nº
50415525683, outorgada para executar o serviço de retransmissão de radiodifusão de sons e
imagens - digital, por meio do canal nº 50, na localidade de Piracicaba, estado de São Paulo,
a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 31 do Decreto nº
5.371, de 17 de fevereiro de 2005, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEX PIRES DE AZEVEDO