DESPACHO Nº 10/2024/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS Assunto: INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE EXPULSÃO Interessada: MARICAR HIDALGO CRUZ Processo nº 08704.005198/2018-30 A Coordenadora de Processos Migratórios-Substituta, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União, de 21 de junho de 2019, mantém, pelos seus próprios fundamentos, a decisão administrativa ora impugnada e, portanto, INDEFERE o pedido de reconsideração, por falta de amparo legal. ELIS REGINA AREVALOS SOARES RETIFICAÇÃO Na Portaria nº 3.153, de 22 de janeiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União em 29 de janeiro de 2024; Onde se lê: Portaria nº 3.153, de 22 de janeiro de 2024 Leia-se: Portaria nº 3.173, de 26 de janeiro de 2024.
DESPACHO Nº 10/2024/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 36. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA. Todos os atos de 30/01/2024