DELIBERAÇÃO Nº 94, DE 13 DE OUTUBRO DE 2023

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 44. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 30/01/2024

DELIBERAÇÃO Nº 94, DE 13 DE OUTUBRO DE 2023
Processo nº 50300.011846/2023-63. Fiscalizado: TRANSPORTADORA BONS
AMIGOS TRANSPORTE POR NAVEGAÇÃOINTERIOR DE CARGA LTDA, CNPJ nº 40.272.926/0001-
50. O GERENTE REGIONAL DE MANAUS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento
Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259
ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no processo decide por aplicar a
penalidade de MULTA à empresa, no valor de R$5.250,00 (cinco mil duzentos e cinquenta
reais), pela prática da infração prevista no inciso VII do artigo 16 e inciso IX do artigo 24 da
Norma aprovada pela Resolução nº 1.558-ANTAQ, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009.
JOÃO MARIA FERREIRA FILHO
Gerente

Empresas citadas