DELIBERAÇÃO Nº 16, DE 26 DE JANEIRO DE 2024 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLL - 001, de 22 de janeiro de 2024, e no que consta do processo nº 50500.060766/2021-13, delibera: Art. 1º Aprovar a celebração de termo de ajustamento de conduta entre a ANTT e a Empresa Concessionária de Rodovias do Sul S/A. - Ecosul, cujo objeto é a compensação dos efeitos do descumprimento do dever de pagamento de penalidades pecuniárias aplicadas e não transitadas em julgado na esfera administrativa, mediante conversão em obrigação de investimentos, nos termos do § 3º do art. 1º da Resolução nº 5.823, de 12 de junho de 2018. Art. 2º Determinar à Superintendência de Infraestrutura Rodoviária a adoção das providências necessárias à assinatura do termo de ajustamento de conduta. Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. RAFAEL VITALE RODRIGUES Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO Nº 16, DE 26 DE JANEIRO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 59. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 30/01/2024