DELIBERAÇÃO Nº 12, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 Processo nº 50300.011439/2022-75 O Chefe da Unidade Regional de Porto Velho (UREPV), no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 60-A do Regimento Interno, delibero pela subsistência decidindo pela subsistência do Auto de Infração nº 006025-9 (1918791), por restarem confirmadas a autoria e materialidade das infrações aos incisos V e XXIX, do art. 23, da Norma aprovada pela Resolução nº 1.274-ANTAQ, de 3 de fevereiro de 2009, decidindo, assim, pela aplicação da penalidade advertência à EBN A. A. M. Cameli EPP, CNPJ: 07.111525/0001-53, pelos fundamentos elencados no Parecer Técnico Instrutório nº 29/2023/UREPV/GREMN/SFC (2067326). WESCLEY FERREIRA DE SOUSA
DELIBERAÇÃO Nº 12, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 45. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 30/01/2024