DELIBERAÇÃO Nº 11, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 45. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 30/01/2024

DELIBERAÇÃO Nº 11, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023
Processo nº 50300.007281/2022-39
O Chefe da Unidade Regional de Porto Velho (UREPV), no uso da competência
que lhe é conferida pelo art. 60-A do Regimento Interno, delibero pela subsistência do
Auto de Infração n° 005770-3 (1963114), por restarem confirmadas autoria e materialidade
das infrações tipificadas no art. 13, incisos II e VIII, da Resolução nº 3285-ANTAQ,
decidindo, assim, pela aplicação da penalidade ADVERTÊNCIA ao MEI JOSÉ SILVA SOARES
77258894268, CNPJ 36.487.450/0001-06.
WESCLEY FERREIRA DE SOUSA

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