DELIBERAÇÃO Nº 1, DE 26 DE JANEIRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 44. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 30/01/2024

DELIBERAÇÃO Nº 1, DE 26 DE JANEIRO DE 2024
A SUPERINTENDENTE SUBSTITUTA DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS
UNIDADESREGIONAISDAAGÊNCIANACIONALDETRANSPORTESAQUAVIÁRIOS-ANTAQ,nouso
das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando a
análise dos fatos apurados, consignados no Processo Administrativo Sancionador - PAS nº
50300.017473/2020-91, em avaliação de embargos de declaração, decide:
Por CONHECER a petição o recurso de Embargos de Declaração (SEI nº
2142967), interposto pela empresa MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA,
CNPJ. 02.378.779/0001-09, considerando a presença de pressuposto específico exigido
no art. 1.022 do CPC e art. 58, §1º da Resolução ANTAQ nº 66 / 2022, para, no
mérito, excluir dos autos o Termo de Arquivamento de Processo GAT (SEI nº 2132499).
Sanada a contradição apontada, mantém-se na íntegra a decisão exarada por meio da
Deliberação PAS 2 (SEI nº 2129144), que aplicou à empresa a penalidade de multa
pecuniária no valor de R$ 46.750,00 (quarenta e seis mil e setecentos e cinquenta
reais), pela prática da infração prevista no artigo 30, inciso V, da Resolução Normativa
nº 18-ANTAQ.
OSIANE KRAIESKI DE ASSUNÇÃO

Empresas citadas