DECISÃO SUROD Nº 64, DE 18 DE JANEIRO DE 2024

DECISÃO SUROD Nº 64, DE 18 DE JANEIRO DE 2024
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme a Resolução ANTT nº
5.818, de 03 de maio de 2018, e no que consta do Processo nº 50500.294499/2023-48,
decide:
Art. 1º Autorizar a Concessionária Nova Rota do Oeste S.A. a elaborar e
apresentar à ANTT o projeto executivo e orçamento inspecionado e certificado da obra de
implantação da área de escape, localizada no km 349+500, pista norte, da BR-364/MT.
Art. 2º Será assegurado à Concessionária Nova Rota do Oeste S.A. a
correspondente recomposição do equilíbrio econômico-financeiro da Tarifa Básica de
Pedágio - TBP, via processo de Revisão Extraordinária do Contrato do Edital de Concessão
nº 003/2013 após o aceite pela unidade organizacional competente da ANTT do projeto
executivo e orçamento inspecionado e certificado da obra de implantação de área de
escape, localizada no km 349+500, pista norte, da BR-364/MT.
Art. 3º A forma de elaboração do remuneração do projeto executivo e
orçamento inspecionado e certificado da obra de implantação da área de escape,
localizada no km 349+500, pista norte, da BR-364/MT, deverá seguir a Resolução ANTT nº
6.000/2022.
Art. 4º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA
Substituto