DECISÃO SUPAS Nº 58, DE 29 DE JANEIRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 63. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 30/01/2024

DECISÃO SUPAS Nº 58, DE 29 DE JANEIRO DE 2024
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
concordância com o inciso VIII do art. 105 da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50530.005542/2018-96, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido da POLENTUR - VIAGENS & TURISMO LTDA., CNPJ nº 03.184.521/0001-34, para conversão da linha IMPERATRIZ (MA) - SÃO FÉLIX DO XINGU (PA), prefixo
15-9567-00, autorizada por decisão judicial, em linha administrativa, nos termos da Súmula nº 4, de 16 de junho de 2020, por inobservância ao disposto no art. 4º, caput, da Deliberação
nº 134, de 21 de março de 2018, c/c o art. 1º, inciso V, da Deliberação nº 254, de 5 de maio de 2020, permanecendo a linha com a condição sub judice.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL

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