DECISÃO SUPAS Nº 57, DE 29 DE JANEIRO DE 2024

DECISÃO SUPAS Nº 57, DE 29 DE JANEIRO DE 2024
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros
Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas
atribuições, em concordância com o inciso VIII do art. 105 da Resolução nº 5.976, de 7 de
abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.293238/2023-19,
decide:
Art. 1º Indeferir o pedido da REALSUL TRANSPORTES E TURISMO LTDA., CNPJ nº
26.484.154/0001-90, para conversão das linhas CARINHANHA (BA) - BRASILIA (DF), prefixo
05-0161-00, BRASILIA (DF) - BURITIS (MG), prefixo 12-0233-20, BRASILIA (DF) -
ESPERANTINA (PI), via BR-020, prefixo 12-0242-00, BRASILIA (DF) - ESPERANTINA (PI), via
BR-153, prefixo 12-0243-00, BRASILIA (DF) - CARINHANHA (BA), prefixo 12-0251-00,
BRASILIA (DF) - TUTOIA (MA), prefixo 12-0257-00, BRASILIA (DF) - PALMAS (TO), prefixo 12-
9254-00, e BRASILIA (DF) - FLORIANO (PI), prefixo 12-9255-00, autorizadas por decisão
judicial, em linhas administrativas, nos termos da Súmula nº 4, de 16 de junho de 2020,
por inobservância ao disposto no art. 4º, caput, da Deliberação nº 134, de 21 de março de
2018, c/c art. 1º, inciso V, da Deliberação nº 254, de 5 de maio de 2020, permanecendo
as linhas com a condição sub judice.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL