DECISÃO COFEN Nº 12, DE 29 DE JANEIRO DE 2024

DECISÃO COFEN Nº 12, DE 29 DE JANEIRO DE 2024
Autoriza a Abertura de Créditos Adicionais
Suplementares ao Orçamento do Cofen para o
exercício de 2024, no valor de R$ 5.110.000,00 (1ª
Reformulação Orçamentária).
A Presidente do Conselho Federal de Enfermagem - COFEN, em conjunto
com a Primeira-Secretária da Autarquia, no uso de suas atribuições legais e regimentais
conferidas na Lei nº 5.905 de 12 de julho de 1973, bem como pelo Regimento Interno
da Autarquia, aprovado pela Resolução Cofen nº 726, de 15 de setembro de 2023; e
nos termos da Decisão Cofen nº 003/2024;
CONSIDERANDO a necessidade do Sistema Cofen/Conselhos Regionais
estarem em conformidade com leis e regulamentos, que abrange todas as políticas,
regras, respeito às regras internas e externas de órgãos regulamentadores, controles
internos e externos aos quais a organização precisa se adequar;
CONSIDERANDO o constante do capítulo V - Dos Créditos Adicionais - arts.
40 a 46, e seus parágrafos e incisos, da Lei nº 4.320/64;
CONSIDERANDO o constante do capítulo IV - Dos Créditos Adicionais - arts.
87 a 90 do Regulamento da Administração Financeira e Contábil do Sistema Cofen e
Conselhos Regionais, aprovado pela Resolução Cofen nº 340/2008;
CONSIDERANDO a necessidade de adequar o Orçamento para o corrente
exercício às novas políticas da administração, suplementando algumas dotações
orçamentárias, para suporte das despesas que serão ordenadas;
CONSIDERANDO a urgência na adoção de providências na esfera
orçamentária e financeira e que a presente suplementação não torna automática a
aprovação da contratação, estando esta condicionada à análise detalhada das áreas
técnicas e Diretoria, bem como deliberação do Plenário;
CONSIDERANDO o disposto no inciso I do art. 24 do Regulamento da
Administração Financeira e Contábil do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de
Enfermagem, Anexo II da Resolução Cofen nº 340/2008, combinado com o art. 4º da
Decisão Cofen nº 4/2024;
CONSIDERANDO, por último, o que consta ao Orçamento para o presente
exercício, nos Quadros Demonstrativos, o Memorando nº 64/2024 -
COFEN/DFIN/DORCEMP, (SEI nº 0213688), o Parecer nº 4/2024/Cofen/Conger/DCIN (SEI
nº 0213868), bem como a deliberação do Plenário do Cofen em sua 561ª Reunião
Ordinária, nos autos do Processo 00196.006164/2023-03;, decidem:
Art. 1º Autorizar a abertura de Créditos Adicionais Suplementares no valor
total de R$ 5.110.000,00 (cinco milhões, cento e dez mil reais).
Art. 2º Os recursos existentes disponíveis para ocorrer a cobertura dos créditos são
os provenientes de anulações parciais no valor total de R$ 5.110.000,00 (cinco milhões, cento
e dez mil reais), nos termos preceituados no art. Vc 43, §1º, inciso III da Lei nº 4.320/1964.
Art. 3º Ficam fazendo parte integrante da presente Decisão o quadro
demonstrativo da Despesa modificado em face da presente decisão.
Art. 4º O valor do orçamento para o corrente exercício, em face das
alterações ora aprovadas, permanece o de R$ 185.826.573,00 (cento e oitenta e cinco
milhões, oitocentos e vinte e seis mil, quinhentos e setenta e três reais).
Art. 5º A despesa será realizada de acordo com as especificações
integrantes da Decisão Cofen nº 4/2024 (Doc. SEI 0202283), observada a seguinte
classificação:
I - Despesa Corrente: R$ 175.178.562,89;
a) Pessoal e Encargos Sociais: R$ 64.601.204,91;
b) Outras Despesas Correntes: R$ 110.577.357,98;
II - Despesa Capital: R$ 10.648.010,11;
a) Investimentos: R$ 10.648.010,11;
b) Inversões Financeiras: R$ 0,00;
c) Amortização da Dívida: R$ 0,00;
III - Total da Despesa: R$ 185.826.573,00.
Art. 6º Esta Decisão entra em vigor na data de sua assinatura e posterior
publicação no Diário Oficial da União.
Brasília, 29 de janeiro de 2024
BETÂNIA MARIA PEREIRA DOS SANTOS
Presidente do Conselho
SILVIA MARIA NERI PIEDADE
Primeira-Secretária
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
ACÓRDÃOS DE 29 DE JANEIRO DE 2024
RECURSO EM PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000287.13/2023-CFM ORIGEM: Conselho Regional de
Medicina do Estado da Bahia (PEP nº 000042/2019) APELANTE/DENUNCIADO: Dr. Marcelo
Nunes de Aquino - CRM/BA nº 4.813.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas,
ACORDAM os Conselheiros membros da 4ª Câmara do Tribunal Superior de Ética Médica do
Conselho Federal de Medicina em conhecer e negar provimento aos recursos interpostos pelo
apelante/denunciado e pela apelante/denunciante. Com relação ao apelante/denunciado, por
unanimidade, foi confirmada a sua culpabilidade e mantida a decisão do Conselho de origem,
que lhe aplicou a sanção de "CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL", prevista na alínea
"c" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57 e, por unanimidade, foi caracterizada a infração aos artigos
30, 38 e 40 do Código de Ética Médica de 2009 (Resolução CFM nº 1.931/09), cujos fatos
também estão previstos nos artigos 30, 38 e 40 do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução
CFM nº 2.217/18). Com relação ao apelado/denunciado, por unanimidade, não foi
caracterizada a sua culpabilidade, mantendo-se a decisão do Conselho de origem, que
determinou a sua ABSOLVIÇÃO, tudo nos termos do voto da conselheira relatora. Brasília, 19 de
julho de 2023. (data do julgamento) CARLOS MAGNO PRETTI DALAPICOLA, Presidente da
Sessão; DILZA TERESINHA AMBROS RIBEIRO, Relatora.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000403.13/2023-CFM ORIGEM: Conselho Regional de
Medicina do Estado de São Paulo (PEP nº 013643/2017).
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas,
ACORDAM os Conselheiros membros da 4ª Câmara do Tribunal Superior de Ética Médica do
Conselho Federal de Medicina em conhecer e dar provimento ao recurso interposto pelo
apelante/denunciado. Por unanimidade, não foi confirmada a sua culpabilidade, o que levou
à reforma da decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de "Censura Pública
em Publicação Oficial", prevista na alínea "c" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57, para
ABSOLVIÇÃO, e, por unanimidade, foi descaracterizada a infração ao artigo 17 do Código de
Ética Médica de 2009 (Resolução CFM nº 1.931/09), nos termos do voto da conselheira
relatora. Brasília, 28 de setembro de 2023. (data do julgamento) CARLOS MAGNO PRETTI
DALAPICOLA, Presidente da Sessão; DILZA TERESINHA AMBROS RIBEIRO, Relatora.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000440.13/2023-CFM ORIGEM: Conselho Regional
Acde Medicina do Estado da Bahia (PEP nº 000024/2021) 2º APELANTE/DENUNCIADO: Dr.
Marcelo Bonanza Machado Brito - CRM/BA nº 14.684.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas,
ACORDAM os Conselheiros membros da 7ª Câmara do Tribunal Superior de Ética Médica do
Conselho Federal de Medicina em conhecer, dar provimento ao recurso interposto pela 1ª
apelante/denunciada e negar provimento ao recurso interposto pelo 2º
apelante/denunciado. Com relação à 1ª apelante/denunciada, por unanimidade, não foi
confirmada a sua culpabilidade, o que levou à reforma da decisão do Conselho de origem,
que lhe aplicou a sanção de "Censura Confidencial em Aviso Reservado", prevista na alínea
"b" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57, para ABSOLVIÇÃO, e, por unanimidade, foi
descaracterizada a infração aos artigos 58 e 80 do Código de Ética Médica de 2018
(Resolução CFM nº 2.217/18). Com relação ao 2º apelante/denunciado, por unanimidade, foi
confirmada a sua culpabilidade e mantida a decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou
a sanção de "CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL", prevista na alínea "c" do artigo
22 da Lei nº 3.268/57 e, por unanimidade, foi caracterizada a infração aos artigos 11 e 58 do
Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18), tudo nos termos do voto do
conselheiro relator. Brasília, 28 de setembro de 2023. (data do julgamento) NAILTON JORGE
FERREIRA LYRA, Presidente da Sessão; SALOMÃO RODRIGUES FILHO, Relator.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000449.13/2023-CFM ORIGEM: Conselho Regional de
Medicina do Estado de São Paulo (PEP nº 013973/2018).
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas,
ACORDAM os Conselheiros membros da 7ª Câmara do Tribunal Superior de Ética Médica do
Conselho Federal de Medicina em conhecer e negar provimento ao recurso interposto pelo
apelante/denunciado. Por unanimidade, foi confirmada a sua culpabilidade e mantida a
decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de "ADVERTÊNCIA CONFIDENCIAL
EM AVISO RESERVADO", prevista na alínea "a" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57 e, por
unanimidade, foi caracterizada a infração aos artigos 18 (c/c Resolução CFM nº 2.147/16,
art. 2º, § 3º, incisos I e II) e 19 do Código de Ética Médica de 2009 (Resolução CFM nº
1.931/09), cujos fatos também estão previstos nos artigos 18 e 19 do Código de Ética
Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18), nos termos do voto da conselheira relatora.
Brasília, 28 de setembro de 2023. (data do julgamento) NAILTON JORGE FERREIRA LYRA,
Presidente da Sessão; MARIA TERESA RENÓ GONÇALVES, Relatora.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000415.13/2023-CFM ORIGEM: Conselho Regional de
Medicina do Estado de São Paulo (PEP nº 013327/2017) APELANTE/DENUNCIADO: Dr. Jose
Cesar de Laurentiz - CRM/SP nº 28.390. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em
que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Conselheiros membros da 4ª Câmara do
Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina em conhecer e negar
provimento ao recurso interposto pelo apelante/denunciado. Por unanimidade, foi confirmada
a sua culpabilidade e mantida a decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de
"CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL", prevista na alínea "c" do artigo 22 da Lei nº
3.268/57 e, por unanimidade, foi caracterizada a infração aos artigos 1º, 32 e 87 do Código de
Ética Médica de 2009 (Resolução CFM nº 1.931/09), cujos fatos também estão previstos nos
artigos 1º, 32 e 87 do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18), nos
termos do voto da conselheira relatora. Brasília, 25 de outubro de 2023. (data do julgamento)
CARLOS MAGNO PRETTI DALAPICOLA, Presidente da Sessão; DILZA TERESINHA AMBROS
RIBEIRO, Relatora.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAE Nº 000434.13/2023-CFM ORIGEM: CONSELHO REGIONAL
de Medicina do Estado de Mato Grosso do Sul (PEP nº 000038/2020).
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas,
ACORDAM os Conselheiros membros da 7ª Câmara do Tribunal Superior de Ética Médica do
Conselho Federal de Medicina em conhecer e dar provimento parcial ao recurso interposto
pelo apelante/denunciado. Por unanimidade, foi confirmada a sua culpabilidade e reformada a
decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de "Censura Confidencial em Aviso
Reservado", prevista na alínea "b", para lhe aplicar a "ADVERTÊNCIA CONFIDENCIAL EM AVISO
RESERVADO", prevista na alínea "a" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57 e, por unanimidade, foi
caracterizada a infração aos artigos 2º, 11 e 68 do Código de Ética Médica de 2009 (Resolução
CFM nº 1.931/09), cujos fatos também estão previstos nos artigos 2º, 11 e 68 do Código de
Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18), e descaracterizada a infração aos artigos
10, 21 e 80 do Código de Ética Médica de 2009 (Resolução CFM nº 1.931/09), nos termos do
voto do conselheiro relator. Brasília, 25 de outubro de 2023. (data do julgamento) NAILTON
JORGE FERREIRA LYRA, Presidente da Sessão; SALOMÃO RODRIGUES FILHO, Relator.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000491.13/2023-CFM ORIGEM: Conselho Regional de
Medicina do Estado de São Paulo (PEP nº 014483/2019).
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas,
ACORDAM os Conselheiros membros da 4ª Câmara do Tribunal Superior de Ética Médica do
Conselho Federal de Medicina em conhecer e negar provimento aos recursos interpostos pelos
apelantes/denunciados. Com relação aos 1° e 2° apelantes/denunciados, por unanimidade,
foram confirmadas as suas culpabilidades e mantida a decisão do Conselho de origem, que lhes
aplicou a sanção de "ADVERTÊNCIA CONFIDENCIAL EM AVISO RESERVADO", prevista na alínea
"a" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57 e, por unanimidade, foi caracterizada a infração ao artigo 32
do Código de Ética Médica de 2009 (Resolução CFM nº 1.931/09), cujos fatos também estão
previstos no artigo 32 do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18). Com
relação ao 3° apelante/denunciado, por unanimidade, foi confirmada a sua culpabilidade e
mantida a decisão do Conselho de origem que lhe aplicou a sanção de "CENSURA
CONFIDENCIAL EM AVISO RESERVADO", prevista na alínea "b" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57,
e, por unanimidade, foi caracterizada a infração ao artigo 32 do Código de Ética Médica de 2009
(Resolução CFM nº 1.931/09), cujos fatos também estão previstos no artigo 32 do Código de
Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18), tudo nos termos do voto do conselheiro
relator. Brasília, 26 de outubro de 2023. (data do julgamento) CARLOS MAGNO PRETTI
DALAPICOLA, Presidente da Sessão; FLORENTINO DE ARAÚJO CARDOSO FILHO, Relator.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000545.13/2023-CFM ORIGEM: Conselho Regional de
Medicina do Estado de Mato Grosso do Sul (PEP nº 000020/2021) APELANTE/DENUNCIADO:
Dr. Damerson Muriel Souza Vasconcelos - CRM/MS nº 7.175.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas,
ACORDAM os Conselheiros membros da 4ª Câmara do Tribunal Superior de Ética Médica do
Conselho Federal de Medicina em conhecer e negar provimento ao recurso interposto pelo
apelante/denunciado. Por unanimidade, foi confirmada a sua culpabilidade e mantida a decisão
do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de "CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO
OFICIAL", prevista na alínea "c" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57 e, por unanimidade, foi
caracterizada a infração aos artigos 1º (negligência e imprudência) e 32 do Código de Ética
Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18), nos termos do voto da conselheira relatora.
Brasília, 16 de novembro de 2023. (data do julgamento) CARLOS MAGNO PRETTI DALAPICOLA,
Presidente da Sessão; NATASHA SLHESSARENKO FRAIFE BARRETO, Relatora.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000553.13/2023-CFM ORIGEM: Conselho Regional de
Medicina do Estado da Bahia (PEP nº 000096/2019).
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas,
ACORDAM os Conselheiros membros da 4ª Câmara do Tribunal Superior de Ética Médica do
Conselho Federal de Medicina em conhecer e negar provimento ao recurso interposto pela
apelante/denunciada. Por unanimidade, foi confirmada a sua culpabilidade e mantida a decisão
do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de "ADVERTÊNCIA CONFIDENCIAL EM AVISO
RESERVADO", prevista na alínea "a" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57 e, por unanimidade, foi
caracterizada a infração aos artigos 1º (imperícia) e 32 do Código de Ética Médica de 2009
(Resolução CFM nº 1.931/09), cujos fatos também estão previstos nos artigos 1º e 32 do Código
de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18), nos termos do voto do conselheiro
relator. Brasília, 16 de novembro de 2023. (data do julgamento) NATASHA SLHESSARENKO
FRAIFE BARRETO, Presidente da Sessão; CARLOS MAGNO PRETTI DALAPICOLA, Relator.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000580.13/2023-CFM ORIGEM: Conselho Regional de
Medicina do Estado de São Paulo (PEP nº 013679/2017) APELANTE/DENUNCIADO: Dr. Luis
Roberto Scarabelli - CRM/SP nº 112.284.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas,
ACORDAM os Conselheiros membros da 5ª Câmara do Tribunal Superior de Ética Médica do
Conselho Federal de Medicina em conhecer e dar provimento parcial ao recurso interposto
pelo apelante/denunciado. Por unanimidade, foi confirmada a sua culpabilidade e mantida a
decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de "SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO
PROFISSIONAL POR 30 (TRINTA) DIAS", prevista na alínea "d" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57 e,
por unanimidade, foi caracterizada a infração aos artigos 1º (imperícia, imprudência e
negligencia), 18 (c/c Resolução CFM nº 1.672/2003) e 32 do Código de Ética Médica de 2009
(Resolução CFM nº 1.931/09), cujos fatos também estão previstos nos artigos 1º, 18 e 32 do
Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18) e descaracterizada a infração ao
artigo 23 do Código de Ética Médica de 2009 (Resolução CFM nº 1.931/09), nos termos do voto
do conselheiro relator. Brasília, 22 de novembro de 2023. (data do julgamento) TATIANA
BRAGANCA DE AZEVEDO DELLA GIUSTINA, Presidente da Sessão; RICARDO SCANDIAN DE
MELO, Relator.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000523.13/2023-CFM ORIGEM: Conselho Regional de
Medicina do Estado de São Paulo (PEP nº 12.878-229/2016) APELANTE/DENUNCIADO: Dr.
Alessandro Gonçalves Lins de Albuquerque - CRM/SP nº 84.269.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas,
ACORDAM os Conselheiros membros do Pleno do Tribunal Superior de Ética Médica do
Conselho Federal de Medicina em conhecer e dar provimento parcial ao recurso interposto
pelo apelante/denunciado. Por maioria, foi confirmada a sua culpabilidade e reformada a
decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de "Cassação do Exercício
Profissional", prevista na alínea "e", para lhe aplicar a "CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO
OFICIAL", prevista na alínea "c" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57, e, por maioria, foi caracterizada
a infração aos artigos 38 e 40 do Código de Ética Médica de 2009 (Resolução CFM nº 1.931/09),
cujos fatos também estão previstos nos artigos 38 e 40 do Código de Ética Médica de 2018
(Resolução CFM nº 2.217/18) e descaracterizada a infração ao artigo 30 do Código de Ética
Médica de 2009 (Resolução CFM nº 1.931/09), nos termos do voto do conselheiro relator.
Brasília, 13 de dezembro de 2023. (data do julgamento) JEANCARLO FERNANDES CAVALCANTE,
Presidente da Sessão; DONIZETTI DIMER GIAMBERARDINO FILHO, Relator.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000539.13/2023-CFM ORIGEM: Conselho Regional de
Medicina do Estado de Santa Catarina (PEP nº 000081/2017) APELANTE/DENUNCIADO: Dr.
Andre Luiz Silveira Argerich - CRM/SC nº 14.055.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas,
ACORDAM os Conselheiros membros do Pleno do Tribunal Superior de Ética Médica do
Conselho Federal de Medicina em conhecer e dar provimento parcial ao recurso interposto
pelo apelante/denunciado. Por unanimidade, foi confirmada a sua culpabilidade e reformada a
decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de "Cassação do Exercício
Profissional", prevista na alínea "e", para lhe aplicar a "SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO
PROFISSIONAL POR 30 (TRINTA) DIAS", prevista na alínea "d" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57, e,
por unanimidade, foi caracterizada a infração aos artigos 1º (imprudência), 8º e 32 do Código
de Ética Médica de 2009 (Resolução CFM nº 1.931/09), cujos fatos também estão previstos nos
artigos 1º, 8º e 32 do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18) e
descaracterizada a infração ao artigo 40 do Código de Ética Médica de 2009 (Resolução CFM nº
1.931/09), nos termos do voto do conselheiro relator. Brasília, 15 de dezembro de 2023. (data
do julgamento) JOSÉ HIRAN DA SILVA GALLO, Presidente da Sessão; FLORENTINO DE ARAÚJO
CARDOSO FILHO, Relator.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000549.13/2023-CFM ORIGEM: Conselho Regional de
Medicina do Estado do Mato Grosso do Sul (PEP nº 000006/2021).
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas,
ACORDAM os Conselheiros membros do Pleno do Tribunal Superior de Ética Médica do
Conselho Federal de Medicina em conhecer e dar provimento ao recurso interposto pelo
apelante/denunciado. Por maioria, não foi confirmada a sua culpabilidade, o que levou à
reforma da decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de "Cassação do Exercício
Profissional", prevista na alínea "e" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57, para ABSOLVIÇÃO. Por
maioria, foi descaracterizada a infração aos artigos 23, 30, 38 e 40 do Código de Ética Médica de
2018 (Resolução CFM nº 2.217/18) e, por unanimidade, descaracterizada a infração ao artigo
22 do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18), tudo nos termos do voto
do conselheiro relator. Brasília, 14 de dezembro de 2023. (data do julgamento) JEANCARLO
FERNANDES CAVALCANTE, Presidente da Sessão; ANASTACIO KOTZIAS NETO, Relator.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000565.13/2023-CFM ORIGEM: Conselho Regional de
Medicina do Estado do Ceará (PEP nº 000036/2022).
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas,
ACORDAM os Conselheiros membros da Câmara Extraordinária do Tribunal Superior de Ética
Médica do Conselho Federal de Medicina em conhecer e dar provimento parcial ao recurso
interposto pelo apelante/denunciado. Por unanimidade, foi confirmada a sua culpabilidade e
reformada a decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de "Censura Pública em
Publicação Oficial", prevista na alínea "c", para lhe aplicar a "ADVERTÊNCIA CONFIDENCIAL EM
AVISO RESERVADO", prevista na alínea "a" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57 e, por unanimidade,
foi caracterizada a infração aos artigos 18 (c/c Resolução CFM nº 1.974/2011, artigo 3º, alíneas
"a" e "k"), 112, 113 e 114 do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18) e
descaracterizada a infração ao artigo 68 do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº
2.217/18), nos termos do voto da conselheira relatora. Brasília, 6 de dezembro de 2023. (data
do julgamento) ESTEVAM RIVELLO ALVES, Presidente da Sessão; CHRISTINA HAJAJ GONZALEZ,
Relatora.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000568.13/2023-CFM ORIGEM: Conselho Regional de
Medicina do Estado de São Paulo (PEP nº 013588/2017) APELANTE/DENUNCIADO: Dr. Edson
Sanches - CRM/SP nº 48.194.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas,
ACORDAM os Conselheiros membros da Câmara Extraordinária do Tribunal Superior de Ética
Médica do Conselho Federal de Medicina em conhecer e negar provimento ao recurso
interposto pelo apelante/denunciado. Por unanimidade, foi confirmada a sua culpabilidade e
mantida a decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de "CENSURA PÚBLICA
EM PUBLICAÇÃO OFICIAL", prevista na alínea "c" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57 e, por
unanimidade, foi caracterizada a infração ao artigo 18 (c/c Resolução CFM nº 1.638/2002,
artigo 2º) do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18), nos termos do
voto do conselheiro relator. Brasília, 6 de dezembro de 2023. (data do julgamento) ESTEVAM
RIVELLO ALVES, Presidente da Sessão; ADEMAR CARLOS AUGUSTO, Relator.
JOSÉ ALBERTINO SOUZA
Corregedor