ATO Nº 773, DE 29 DE JANEIRO DE 2024

ATO Nº 773, DE 29 DE JANEIRO DE 2024
Processo nº 53500.011720/2023-21. Confere à KINÉIS SAS, empresa constituída
sob as leis da França, o Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não
geoestacionários Kinéis, composto por 25 (vinte e cinco) satélites, pelo prazo de 15 (quinze)
anos. O representante legal da KINÉIS SAS no Brasil, no que se refere ao sistema de satélites
não geoestacionários Kinéis, é a KINÉIS DO BRASIL LTDA., CNPJ nº 47.703.140/0001-90,
empresa constituída sob as leis brasileiras, com sede e administração no País.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente
SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA
ATOS DE 23 DE JANEIRO DE 2024
Nº 530 - Expedir autorização a LUCIANE OLIVEIRA MILLER, CPF nº ***.983.885-**, para explorar
Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
Nº 611 - Expedir autorização a FRANCISCO DEASSIS FERNANDES NOGUEIRA, CPF nº
***.625.741-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo
o território nacional.
- Anular o Ato Ato 17755 de 27 de dezembro de 2023, publicado no D.O.U de 04 de janeiro de
2024, seção 1, página 4.
FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO
Gerente