ACÓRDÃO Nº 75/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 75/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos que tratam de ato de concessão de
aposentadoria emitido por Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ;
Considerando que o Acórdão 12.038/2023-TCU-Primeira Câmara promoveu
antecipadamente a dilação dos prazos para implementação das determinações expedidas na
referida deliberação, nesse caso de caráter improrrogável, conforme consta no voto que
fundamentou a decisão;
Considerando que foi concedido, portanto, prazo de sessenta dias para promoção
dos ajustes determinados na referida decisão, comprovação da ciência do teor da deliberação
pelo interessado e emissão de novo ato (itens 9.3.1, 9.3.2 e 9.3.3 do Acórdão 12.038/2023-
TCU-Primeira Câmara);
Considerando que o pedido de prorrogação de prazo formulado à peça 13 indica,
de forma equivocada, que foram concedidos prazos de quinze e de trinta dias para
implementação das determinações exaradas;
Considerando que cabe ao gestor prover os recursos humanos necessários ao
cumprimento de decisões do TCU no tempo e na forma previstos;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "e", do
Regimento Interno, em indeferir a solicitação de prorrogação de prazo formulada por Tribunal
Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ.
1. Processo TC-030.940/2022-2 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Miguel Guido Leal (703.***.***-59).
1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.