ACÓRDÃO Nº 72/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 72/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de alteração de aposentadoria emitido
por Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região/CE, submetido à apreciação deste Tribunal para
fins de registro.
Considerando que a unidade técnica identificou a percepção cumulativa das
vantagens "opção" e "quintos/décimos", propondo a ilegalidade do ato concessório;
Considerando que Carlosette Gomes de Oliveira preencheu os requisitos legais
para o percebimento das vantagens, consideradas isoladamente, visto que sua aposentadoria
inicial ocorreu em 20/8/1997, antes, portanto, do advento da Emenda Constitucional
20/1998;
Considerando que os períodos de funções exercidas anteriores a 8/4/1998, data de
edição da Lei 9.624/1998, são suficientes para a incorporação da vantagem de
quintos/décimos;
Considerando, entretanto, que esta Corte possui entendimento de que é indevido
o pagamento cumulativo das duas rubricas - a vantagem "opção" de que trata o artigo 2º da Lei
8.911/1994 e a vantagem de "quintos/décimos", transformada em Vantagem Pessoal
Nominalmente Identificada (VPNI), pelo artigo 62-A da Lei 8.112/1990 -, em razão da vedação
trazida pelo § 2º do art. 193 da Lei 8.112/1990 (e.g. Acórdãos 4.032/2021-TCU-1ª Câmara, da
relatoria do E. Ministro Benjamin Zymler, e 15.185/2021-TCU-1ª Câmara, da relatoria do E.
Ministro Jorge Oliveira);
Considerando que é nesse sentido o enunciado da jurisprudência selecionada do
TCU no Acórdão 9.453/2021-TCU-Primeira Câmara, da relatoria do E. Ministro-Substituto
Augusto Sherman Cavalcanti:
Os servidores que tenham satisfeito os pressupostos temporais estabelecidos no
art. 193 da Lei 8.112/1990 e os requisitos para aposentadoria até o advento da EC 20/1998
podem acrescer aos seus proventos de inatividade o pagamento parcial da remuneração do
cargo em comissão ("opção"), de forma não cumulativa com a vantagem dos
quintos/décimos/VPNI, em razão da vedação contida no art. 193, § 2˚, da Lei 8.112/1990.
Considerando que, em virtude da cumulatividade no pagamento das rubricas
denominadas "opção" e "quintos/décimos", o ato deve ser considerado ilegal, com
negativa de registro, determinando-se à unidade jurisdicionada que faça cessar os
pagamentos indevidos e que oriente Carlosette Gomes de Oliveira sobre a necessidade de
escolha entre as mencionadas vantagens, dispensando-se a devolução dos valores
recebidos de boa-fé, nos termos do Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;
Considerando que, quanto ao adicional por tempo de serviço (ATS ou anuênios),
embora o tempo de serviço seja insuficiente para a concessão do percentual de 62%, como
bem ponderou a unidade instrutora, por ocasião da Decisão 833/1999-TCU-Plenário, que
apreciou pela legalidade o ato inicial, referido percentual de anuênios já foi objeto de análise,
não sendo mais possível revisar de ofício o ato inicial em que já constava a rubrica, pelo
decurso de cinco anos;
Considerando o volume expressivo de solicitações de prorrogação de prazo que
vêm sendo apresentadas pelos órgãos de origem, de forma a evitar pedidos nesse sentido,
promovo desde já a dilação dos prazos para implementação das determinações expedidas na
presente deliberação, de caráter improrrogável neste caso;
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário, de minha
relatoria, este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato
sujeito a registro, mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do
TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de
solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;
Considerando que o ato ora examinado deu entrada nesta Corte há menos de cinco
anos, estando, assim, de acordo com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no
julgamento do RE 636.553/RS, da relatoria do E. Ministro Gilmar Mendes (Pleno, j. 19/2/2020,
DJe 26/5/2020);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da
Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, 260 e 262 do Regimento
Interno/TCU, em considerar ilegal o ato de alteração de aposentadoria emitido em favor de
Carlosette Gomes de Oliveira, negando-lhe registro; dispensar a devolução dos valores
indevidamente recebidos até a data da ciência desta deliberação, com fulcro no Enunciado 106 da
Súmula da Jurisprudência do TCU; e expedir as determinações discriminadas no subitem 1.7:
1. Processo TC-014.944/2021-9 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Carlosette Gomes de Oliveira (001.***.***-53).
1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região/CE.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7.Determinações/Recomendações/Orientações:determinaraoTribunalRegional
do Trabalho da 7ª Região/CE que:
1.7.1. no prazo de trinta dias, a contar da ciência deste acórdão:
1.7.1.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, nos termos do
art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU e do art. 8º, caput, da Resolução-TCU 353/2023,
sob pena de ressarcimento das quantias pagas indevidamente e responsabilização solidária da
autoridade administrativa omissa;
1.7.1.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação a Carlosette Gomes de Oliveira,
alertando-se de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recurso junto
ao TCU não impede a devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação, caso
o recurso não seja provido;
1.7.1.3. oriente Carlosette Gomes de Oliveira sobre a necessidade de escolha entre
a vantagem decorrente de "quintos/décimos" e a derivada da "opção", visto que o
percebimento cumulativo de ambas não era permitido pelo art. 193, § 2º, da Lei 8.112/1990,
além de ser vedado pelo art. 7º, parágrafo único, da Lei 9.624/1998;
1.7.2. no prazo de sessenta dias, a contar da ciência deste acórdão:
1.7.2.1. encaminhe a este Tribunal comprovante da data da ciência desta
deliberação por Carlosette Gomes de Oliveira;
1.7.2.2. emita novo ato, livre das irregularidades apontadas, e submeta-o ao TCU,
nos termos do art. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e do art. 19, § 3º, da Instrução
Normativa-TCU 78/2018.