ACÓRDÃO Nº 71/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 71/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos que tratam de ato de concessão de
aposentadoria emitido por Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ;
Considerando que o Acórdão 12.083/2023-TCU-Primeira Câmara promoveu
antecipadamente a dilação dos prazos para implementação das determinações expedidas na
referida deliberação, nesse caso de caráter improrrogável, conforme consta entre os
considerandos que fundamentaram a decisão;
Considerando que foi concedido, portanto, prazo de sessenta dias para promoção
dos ajustes determinados na referida decisão, bem como para comprovação da ciência do teor
da deliberação pela interessada (itens 1.7.1.1 e 1.7.1.2 do Acórdão 12.083/2023-TCU-Primeira
Câmara);
Considerando que o pedido de prorrogação de prazo formulado à peça 11 indica,
de forma equivocada, que foram concedidos prazos de quinze e de trinta dias para
implementação das determinações exaradas;
Considerando que cabe ao gestor prover os recursos humanos necessários ao
cumprimento de decisões do TCU no tempo e na forma previstos;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "e", do
Regimento Interno, em indeferir a solicitação de prorrogação de prazo formulada por Tribunal
Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ.
1. Processo TC-013.544/2022-5 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Rosangela Mesquita Sousa (010.***.***-52).
1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.