ACÓRDÃO Nº 7/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 014.428/2022-9.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Maria Luísa Pretto Pereira (080.***.***-91).
4. Órgão/Entidade: Comando do Exército.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de aposentadoria de
servidores civis do Comando do Exército,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na
Constituição Federal, art. 71, III e IX, e na Lei 8.443/1992, arts. 1º, V, e 39, II, em:
9.1. reconhecer o registro tácito da aposentadoria da sra. Maria Luísa Pretto Pereira;
9.2. determinar ao Comando do Exército que adote as seguintes providências,
no prazo de trinta dias:
9.2.1. instaure processo administrativo disciplinar para apurar a ocorrência da
situação prevista no inciso X do art. 117 da Lei 8.112/1990 por parte da sra. Maria Luísa
Pretto Pereira;
9.2.2. instaure processo administrativo com vistas a buscar o ressarcimento
dos valores pagos a maior à interessada no período em que descumpriu o regime de
dedicação exclusiva.
10. Ata n° 1/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 23/1/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0007-
01/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator) e Jorge Oliveira.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.