ACÓRDÃO Nº 69/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 69/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos que tratam de ato de concessão de
aposentadoria emitido por Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/SP;
Considerando que o Acórdão 12.034/2023-TCU-Primeira Câmara promoveu
antecipadamente a dilação dos prazos para implementação das determinações expedidas na
referida deliberação, nesse caso de caráter improrrogável, conforme consta no voto que
fundamentou a decisão;
Considerando que foi concedido, portanto, prazo de sessenta dias para promoção
dos ajustes determinados na referida decisão, bem como para emissão de novo ato (itens 9.3.1
e 9.3.3 do Acórdão 12.034/2023-TCU-Primeira Câmara);
Considerando que cabe ao gestor prover os recursos humanos necessários ao
cumprimento de decisões do TCU no tempo e na forma previstos;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "e", do
Regimento Interno, em indeferir a solicitação de prorrogação de prazo formulada por Tribunal
Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/SP.
1. Processo TC-008.955/2023-9 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Susana Yoshie Okoti Comim (098.***.***-70).
1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/SP.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.