ACÓRDÃO Nº 66/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 66/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 015.495/2020-5.
2.GrupoI-ClassedeAssunto:I-RecursodeReconsideraçãoemTomadadeContas
Especial.
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsável: Ana Maria Veloso de Melo (232.***.***-20).
3.2. Recorrente: Ana Maria Veloso de Melo (232.***.***-20).
4. Órgão/Entidade: Secretaria Especial de Cultura (extinto).
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman
Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Rodrigo Salman Asfora (OAB-PE 23.698) e Tiago Maggi de
Sousa (OAB-PE 23.180).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto
por Ana Maria Veloso de Melo contra o Acórdão 3.162/2023-TCU-1ª Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos artigos 32, inciso I, e 33
da Lei 8.443/1992, em:
9.1. dar provimento parcial ao recurso, para tornar insubsistentes os itens 9.1. e
9.2. do Acórdão 3.162/2023-TCU-1ª Câmara;
9.2. julgar irregulares as contas de Ana Maria Veloso de Melo, com fulcro nos
artigos 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "a", e 19, parágrafo único, da Lei 8.443/1992;
9.3. aplicar a Ana Maria Veloso de Melo a multa prevista no artigo 58, inciso I, da
Lei 8.443/1992, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias,
a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, nos termos do art. 214, inciso III,
alínea "a", do RI/TCU, o recolhimento da referida quantia ao Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o
vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a
cobrança judicial da dívida caso não atendida a notificação; e
9.5. dar ciência da deliberação à recorrente, ao Ministério da Cultura e à
Procuradoria da República no Estado de Pernambuco.
10. Ata n° 1/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 23/1/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0066-
01/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator) e Jorge Oliveira.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.