ACÓRDÃO Nº 65/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 65/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 012.235/2018-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração em Tomada de
Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsáveis: Carlos Eduardo Pitta (115.***.***-51); Cylon Eudoxio Tricot
Gonçalves da Silva (154.***.***-04); Genius Instituto de Tecnologia (03.521.618/0001-95);
Moris Arditti (034.***.***-53).
3.2. Recorrentes: Moris Arditti (034.***.***-53); Genius Instituto de Tecnologia
(03.521.618/0001-95).
4. Órgãos/Entidades: Banco do Brasil S.A.; Genius Instituto de Tecnologia.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Luis Eugenio Reginato Neto (OAB-SP 400.976), Jaqueline
Pires e Silva (OAB-SP 434.712); Ivan Henrique Moraes Lima (OAB-SP 236.578); Roberta Reis
Nobrega (OAB-DF 27.280), Hugo de Assunção Nóbrega (OAB-DF 50.801).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recursos de reconsideração
interpostos por Moris Arditti e pelo Genius Instituto de Tecnologia contra o Acórdão
7.742/2022-TCU-1ª Câmara, relator o E. Ministro-Substituto Weder de Oliveira, que julgou
irregulares as contas dos recorrentes, condenando-lhes em débito e à multa;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer dos recursos de reconsideração para, no mérito, dar-lhes
provimento, reconhecendo a prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória do TCU,
estendendo-se os seus efeitos a todos os responsáveis solidários;
9.2. tornar insubsistente o Acórdão 7.742/2022-TCU-1ª Câmara;
9.3. arquivar o presente processo, nos termos do art. 11 da Resolução-TCU
344/2022; e
9.4. dar ciência dessa deliberação aos recorrentes e aos demais interessados.
10. Ata n° 1/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 23/1/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0065-
01/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator) e Jorge Oliveira.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.