ACÓRDÃO Nº 64/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 64/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 006.024/2023-8.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: José Barbosa Alves (273.***.***-20).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região/MS.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de concessão de aposentadoria
emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região/MS;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento na Constituição
Federal, art. 71, incisos III e IX, e na Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, em:
9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria de José Barbosa Alves,
negando-lhe registro;
9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da
ciência desta deliberação, com fulcro no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;
9.3. determinar ao órgão de origem que adote as seguintes providências, sob pena
de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa:
9.3.1. promova o destaque das parcelas de quintos/décimos incorporados com
amparo em funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 e 4/9/2001, transformando-as
em parcela compensatória a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, no prazo de
sessenta dias, a contar da notificação do presente acórdão, desde que a hipótese não seja de
decisão judicial transitada em julgado, consoante decidido pelo STF no RE 638.115/CE;
9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao interessado, no prazo de trinta
dias, e faça juntar aos autos o comprovante dessa notificação, nos trinta dias subsequentes,
alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recurso junto
ao TCU não o exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação,
caso o recurso não seja provido;
9.3.3. emita novo ato, livre da irregularidade ora apontada, em substituição ao ato
de aposentadoria considerado ilegal, quando ocorrer a completa absorção da parcela
compensatória mencionada no subitem 9.3.1, submetendo-o à nova apreciação por este
Tribunal, na forma do artigo 260, caput, do Regimento Interno do TCU; e
9.4. informar a Advocacia-Geral da União, para adoção das medidas que entender
pertinentes, de que, no processo de cumprimento de sentença 2007.34.00.041757-2 (nova
numeração: 0041501-07.2007.4.01.3400), em curso na Justiça Federal da 1ª Região, referente
à decisão transitada em julgado proferida no processo 2004.34.00.048565-0, possivelmente
figuram como exequentes servidores que não preenchem os requisitos para tanto, fixados pelo
Supremo Tribunal Federal nas teses de repercussão geral 82 e 499 (Recursos Extraordinários
573.232 e 612.043, respectivamente).
10. Ata n° 1/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 23/1/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0064-
01/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator) e Jorge Oliveira.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.