ACÓRDÃO Nº 63/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 63/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 000.383/2016-3.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração em Tomada de Contas
Especial.
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Ministério do Turismo (05.457.283/0001-19).
3.2. Responsável: Almir de Almeida (670.***.***-00).
3.3. Recorrente: Almir de Almeida (670.***.***-00).
4. Órgão/Entidade: Município de Perobal - PR.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Mauro da Motta Aguiar Junior (OAB-DF 46.016) e Anderson
Souza Pereira (OAB-DF 16.348).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos por
Almir de Almeida contra o Acórdão 12.031/2023-TCU-1ª Câmara, da minha relatoria, que
conheceu e negou provimento ao recurso de reconsideração interposto contra o Acórdão
15.129/2021-1ª Câmara, relator o E. Ministro Benjamin Zymler, que julgou irregulares as suas
contas e condenou-lhe em débito e multa.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los; e
9.2. dar ciência desta deliberação ao embargante e aos demais interessados.
10. Ata n° 1/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 23/1/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0063-
01/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator) e Jorge Oliveira.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.