ACÓRDÃO Nº 6/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 010.856/2022-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame em aposentadoria
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessada: Maria de Fátima de Mello Barreto Campello (113.***.***-59).
3.2. Recorrente: Universidade Federal de Alagoas (24.464.109/0001-48).
4. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Alagoas.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto
pela Universidade Federal de Alagoas contra os termos do Acórdão 391/2023-1ª Câmara
(rel. Ministro-Substituto Weder de Oliveira), por meio do qual o Tribunal negou registro
ao ato de aposentadoria da servidora Maria de Fátima de Mello Barreto Campello,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União reunidos em sessão da
Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na Lei
8.443/1992, arts. 33 e 48, em:
9.1. conhecer do presente pedido de reexame, para, no mérito, negar a ele
provimento;
9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente;
9.3. esclarecer ao recorrente que o não cumprimento do Acórdão 391/2023-1ª
Câmara, ora recorrido, poderá ensejar aplicação de multa ao responsável e imputação de
débito;
9.4. determinar à AudPessoal que autue processo de monitoramento do
Acórdão 391/2023-1ª Câmara no prazo trinta dias, de modo a assegurar que promova à
imediata absorção da URP de 26,05%, da URV de 3,17% e do reajustes de 28,86%, haja
vista que a entidade não vem, aparentemente, dando cumprimento às decisões desta
Corte que determinam tal absorção, a exemplo daquelas nas quais foram examinados os
atos de aposentadoria dos servidores João Alberto Leal de Melo e Giselda Lira Lopes de
Paiva, entre outros.
10. Ata n° 1/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 23/1/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0006-
01/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator) e Jorge Oliveira.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.