ACÓRDÃO Nº 59/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 59/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 021.733/2022-8.
2. Grupo II - Classe V - Assunto: Aposentadoria.
3. Interessada: Cláudia Beatriz Lage da Silva (239.***.***-59).
4. Órgão: Supremo Tribunal Federal.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria concedida pelo
Supremo Tribunal Federal.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 71, III
e IX, da Constituição Federal, nos arts. 1º, V, 39, parágrafo único, da Lei 8.443/1992, no
art. 262 do RI/TCU e no art. 19 da IN/TCU 78/2018, em:
9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria de Cláudia Beatriz Lage da Silva
e, excepcionalmente, ordenar o registro, com base no art. 7º, II, da Resolução TCU
353/2023;
9.2. determinar à Secretaria do Supremo Tribunal Federal que dê ciência, no
prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação deste acórdão, do
inteiro teor desta deliberação à interessada, informando-a que o efeito suspensivo
proveniente da interposição de recursos admitidos pela Lei 8.443/1992 não a exime da
devolução dos valores percebidos indevidamente após sua notificação, caso os recursos
não sejam providos, e encaminhe a este Tribunal, no mesmo prazo, a comprovação dessa
comunicação, na forma do disposto no art. 21 da IN/TCU 78/2018;
9.3. encerrar o processo e arquivar os presentes autos.
10. Ata n° 1/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 23/1/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0059-
01/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler e Jorge Oliveira.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira (Relator).