ACÓRDÃO Nº 58/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 58/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 020.332/2022-0.
2. Grupo II - Classe V - Assunto: Aposentadoria.
3. Interessado: Norivaldo José da Cruz (186.***.***-04).
4. Entidade: Fundação Universidade de Brasília.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria
inicial pela Fundação Universidade de Brasília.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria de Norivaldo José da Cruz,
recusando-lhe o registro;
9.2. dispensar a reposição dos valores indevidamente recebidos,
presumidamente de boa-fé, pelo interessado, nos termos da Súmula 106 deste
Tribunal;
9.3. determinar à Fundação Universidade de Brasília que:
9.3.1. corrija, no prazo de 15 (quinze) dias, caso ainda não tenha feito, o valor
da rubrica alusiva à URP de fevereiro de 1989, restabelecendo o valor verificado na data
em que a decisão liminar, no âmbito do MS 28819, que assegurou a sua irredutibilidade,
foi proferida (16/9/2010), sob pena de responsabilidade solidária do responsável pela
omissão;
9.3.2. acompanhe a tramitação do MS 28.819, em curso no Supremo Tribunal
Federal, e, uma vez desconstituída a liminar que assegura a manutenção da URP de
fevereiro de 1989 na remuneração do interessado, promova a imediata supressão da
parcela e proceda à restituição dos valores pagos a esse título desde a impetração da
ação, nos termos do art. 46 da Lei 8.112/1990, salvo expressa disposição judicial em
sentido diverso;
9.3.3. após a sentença de mérito definitiva (transitada em julgado) que vier a
ser proferida no processo judicial acima referido, emita novo ato de aposentadoria do
interessado indicado no item 9.1., livre da irregularidade apontada, disponibilizando-o a
este Tribunal, por meio do sistema ePessoal, nos termos e prazos fixados na IN/TCU
78/2018 e no art. 7º, § 8º, da Resolução TCU 353/2023;
9.3.4. dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao interessado, alertando-o
de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos perante o
Tribunal não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a
respectiva notificação, caso esses não sejam providos, devendo encaminhar os
comprovantes dessa notificação a esta Corte no prazo de 30 (trinta) dias;
9.4. encerrar o processo e arquivar os presentes autos.
10. Ata n° 1/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 23/1/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0058-
01/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler e Jorge Oliveira.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira (Relator).