ACÓRDÃO Nº 56/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 56/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 003.480/2016-0.
2. Grupo II - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Município de Porto Velho/RO (05.903.125/0001-45);
Superintendência Estadual do Banco do Brasil em Rondônia (00.000.000/7401-28);
Superintendência Regional do Dnit no Estado de Rondônia (04.892.707/0007-04).
3.2. Responsáveis: Camter Construções e Empreendimentos S.A.
(05.500.018/0001-76); Consol - Engenheiros Consultores Ltda. (17.210.063/0001-75); Egesa
Engenharia S.A. (17.186.461/0001-01); Paulo Alves de Sousa (057.***.***-82); Roberto
Eduardo Sobrinho (006.***.***-54); Valmir Queiroz de Medeiros (205.***.***-00).
4. Entidade: Município de Porto Velho/RO.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Luiz Duarte Freitas Júnior (OAB/RO 1.058),
representando município de Porto Velho/RO; Ian Barros Mollmann (OAB/RO 6.894),
representando Paulo Alves de Sousa; Rafaella Carmo Rodrigues de Melo (OAB/MG
135.530), Alécio Martins Sena (OAB/MG 87.097) e outros, representando Camter
Construções e Empreendimentos S.A.; André Barcellos Guimarães, representando Consol -
Engenheiros Consultores Ltda.; Ely Roberto de Castro (OAB/RO 509), representando
Valmir Queiroz de Medeiros; Bruno Saraiva Duarte (OAB/MG 107.829), Wellington
Cristiano da Fonseca e outros, representando Egesa Engenharia S.A.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit/Ministério
dos Transportes), em razão da impugnação parcial de despesas do convênio 220/2008
(Siafi 653.325).
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar revel, para todos os efeitos, o Sr. Paulo de Alves de Sousa
Guedes Bezerra, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, dando-se prosseguimento
ao processo;
9.2. excluir da relação processual o Sr. Roberto Eduardo Sobrinho e a empresa
Consol - Engenheiros Consultores Ltda.;
9.3. acolher parcialmente as alegações de defesa apresentadas pelas empresas
Consol - Engenheiros Consultores Ltda., Egesa Engenharia S.A. e Camter Construções e
Empreendimentos S.A.;
9.4. julgar as contas de Paulo Alves de Sousa, Valmir Queiroz de Medeiros e
das empresas Egesa Engenharia S.A. e Camter Construções e Empreendimentos S.A.
regulares com ressalvas, com base nos arts. 1º, I, 16, II, 18 e 23, II, da Lei 8.443/1992,
dando-lhes quitação;
9.5. enviar cópia deste acórdão ao Dnit e aos responsáveis;
9.6. informar aos interessados que o inteiro teor da presente deliberação
estará disponível para consulta no dia seguinte à sua oficialização, no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 1/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 23/1/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0056-
01/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler e Jorge Oliveira.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira (Relator).