ACÓRDÃO Nº 54/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 54/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 036.618/2021-7
1.1. Apenso: 016.370/2023-6
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Aposentadoria)
3. Recorrente: Silmara Oliveira Dias (392.***.***-15)
4. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: Rudi Meira Cassel (22256/OAB-DF), representando
Silmara Oliveira Dias
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria, agora em fase de
análise de pedido de reexame interposto por Silmara Oliveira Dias, contra o Acórdão
3.771/2023-1ª Câmara, por meio do qual este Tribunal considerou ilegal e negou registro
a seu ato de concessão de aposentadoria no cargo de Analista Judiciária, especialidade
Oficial de Justiça Avaliadora, do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992 e ante as razões expostas
pelo Relator, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame, mas considerar a apreciação de seu
mérito prejudicada ante o reconhecimento do registro tácito do ato de aposentadoria de
Silmara Oliveira Dias, ocorrido em 16/10/2022;
9.2. tornar insubsistente o Acórdão 3.771/2023-1ª Câmara;
9.3. determinar à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal)
a adoção de providências para a revisão de ofício desta concessão;
9.4. encaminhar cópia desta decisão à recorrente e ao TRT/3ªR.
10. Ata n° 1/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 23/1/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0054-
01/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler e Jorge Oliveira (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.