ACÓRDÃO Nº 53/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 53/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 024.236/2021-7
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Aposentadoria)
3. Recorrente: Elisabeth Vieira Costa (092.***.***-97)
4. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/SP
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame
interposto Elisabeth Vieira Costa contra o Acórdão 15.151/2021-1ª Câmara (Relator:
Ministro Benjamin Zymler), por meio do qual o Tribunal considerou ilegal o ato de
aposentadoria emitido em seu favor em razão da inclusão nos proventos de quintos de
funções comissionadas exercidas após o advento da Lei 9.624/1998, que extinguiu a
vantagem.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª
Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 48 da Lei 8.443/1992,
260, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 7º, II, da Resolução-TCU 353/2023, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame e, no mérito, dar-lhe provimento,
tornando insubsistentes os itens 9.3 e 9.4 do acórdão recorrido;
9.2. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria de Elisabeth Vieira
Costa e, excepcionalmente, determinar o seu registro;
9.3. comunicar esta decisão à recorrente e ao órgão de origem.
10. Ata n° 1/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 23/1/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0053-
01/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler e Jorge Oliveira (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.