ACÓRDÃO Nº 52/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 52/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 022.882/2015-4
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Tomada de
Contas Especial)
3. Responsáveis e Recorrente:
3.1. Responsáveis: José Maria de Souza Cunha (186.***.***-72); Tamma
Produções Artísticas Ltda - Me (86.476.264/0001-31)
3.2. Recorrente: José Maria de Souza Cunha (186.***.***-72)
4. Unidade: Prefeitura Municipal de Rio Casca/MG
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: André Luz Pinheiro (93901/OAB-MG), representando
José Maria de Souza Cunha.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este recurso de reconsideração interposto por José
Maria de Souza Cunha contra o Acórdão 3.085/2022-1ª Câmara, que julgou suas contas
irregulares e o condenou, em solidariedade com a empresa Tamma Produções Artísticas
Ltda., ao recolhimento de débito e ao pagamento de multa, nestes autos de tomada de
contas especial acerca do Convênio 1.603/2009, celebrado pelo Ministério do Turismo
(MTur) com o município de Rio Casca/MG, tendo por objeto a realização de evento no
carnaval de 2010;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 32, inciso
I, e 33 da Lei 8.443/1992, c/c art. 212 do Regimento Interno do TCU, em:
9.1. conhecer do recurso de reconsideração para, no mérito, dar-lhe
provimento parcial;
9.2. tornar insubsistente o Acórdão 3.085/2022-1ª Câmara;
9.3. julgar regulares com ressalva as contas de José Maria de Souza Cunha e
de Tamma Produções Artísticas Ltda., dando-lhes quitação; e
9.4. comunicar esta decisão aos responsáveis, ao Ministério do Turismo e à
Procuradoria da República no Estado de Minas Gerais.
10. Ata n° 1/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 23/1/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0052-
01/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler e Jorge Oliveira (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.