ACÓRDÃO Nº 51/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 51/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 016.205/2021-9
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em
Aposentadoria)
3. Interessado/Recorrente:
3.1. Interessado: Gilberto Augusto Setti (310.***.***-87), ex-servidor
3.2. Recorrente: Senado Federal
4. Unidade: Senado Federal
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidades Técnica: não atuou
8. Representação legal: Edvaldo Fernandes da Silva (OAB/DF 19.233)
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos pelo
Senado Federal ao Acórdão 9.369/2023-1ª Câmara, que deu provimento parcial a pedido
de reexame interposto contra o Acórdão 7.329/2022-1ª Câmara, o qual, por sua vez,
julgou ilegal e negou registro ao ato de aposentadoria de Gilberto Augusto Setti, em
decorrência da incorporação de quintos relativos a funções exercidas após a Lei
9.624/1998 e do reajuste do valor dessas parcelas pela Lei 13.302/2016, em desacordo
com o disposto no art. 15, § 1º, da Lei 9.527/1997.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, e 287 do
RI/TCU e diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer destes embargos de declaração, para, no mérito, rejeitá-los;
9.2. alertar o Senado Federal de que novos embargos com intuito protelatório,
na tentativa de rediscutir o mérito, não serão conhecidos e não suspenderão a
consumação do trânsito em julgado da deliberação original, nos termos do art. 287, § 6º,
do RI/TCU;
9.3. comunicar esta deliberação ao embargante e ao interessado.
10. Ata n° 1/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 23/1/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0051-
01/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler e Jorge Oliveira (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.