ACÓRDÃO Nº 50/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 50/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 015.731/2022-7
2. Grupo I - Classe de Assunto I - Pedido de reexame (em Aposentadoria)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Marcelo Cavalcanti Arruda (059.***.***-91).
3.2. Recorrente: Senado Federal
4. Unidade: Senado Federal
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: Edvaldo Fernandes da Silva (19233/OAB-DF),
representando Senado Federal.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este pedido de reexame interposto pelo Senado
Federal contra o Acórdão 4.988/2022-1ª Câmara, que considerou ilegal o ato de
aposentadoria de Marcelo Cavalcanti Arruda, em decorrência da incorporação irregular de
parte dos "quintos" (6/10 da FC-7), uma vez que o interessado não foi formalmente
designado para o exercício de função comissionada, bem como da incidência de reajustes,
que não decorreram de revisão geral de remuneração do funcionalismo federal, sobre a
Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) derivada da incorporação.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 33 e 48
da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame e dar-lhe provimento parcial a fim de
tornar sem efeito o subitem 9.3.5. do Acórdão 4.988/2022-1ª Câmara;
9.2. determinar ao Senado Federal que, no prazo 15 dias, contados da ciência
desta deliberação, providencie o destaque do valor correspondente aos reajustes
incidentes sobre a VPNI do interessado derivada de quintos/décimos de funções
comissionadas desde a vigência das Leis 12.779/2012 e 13.302/2016, sujeitando-o à
absorção por quaisquer reajustes remuneratórios posteriores a 23/10/2020;
9.3. comunicar esta decisão ao recorrente, inclusive para que informe o seu
teor ao interessado no mesmo prazo, comprovando a adoção dessa medida a este
Tribunal, nos 15 dias subsequentes.
10. Ata n° 1/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 23/1/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0050-
01/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler e Jorge Oliveira (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.