ACÓRDÃO Nº 45/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 45/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 019.965/2023-0
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessada: Claudia Andrea Prunk Braga (239.***.***-00)
4. Unidade: Câmara dos Deputados
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se examina o ato de
concessão inicial de aposentadoria de Claudia Andrea Prunk Braga, ex-servidora da
Câmara dos Deputados;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento no art. 71, inciso
III, da Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c
arts. 260, § 1º, do Regimento Interno, e 4º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, e no
Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU, em:
9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria a Claudia Andrea
Prunk Braga, negando-lhe registro;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-
fé pela interessada;
9.3. determinar à Câmara dos Deputados que, no prazo de 30 (trinta) dias a
contar da notificação:
9.3.1. providencie o destaque do valor correspondente aos reajustes incidentes
sobre a VPNI da interessada derivada de quintos/décimos de funções comissionadas,
dados pelas Leis 12.777/2012 e 13.323/2016, sujeitando-o à absorção por quaisquer
reajustes remuneratórios posteriores a 23/10/2020;
9.3.2. promova o destaque dos quintos/décimos incorporados em decorrência
do exercício de função comissionada de 8/4/1998 até 4/9/2001, transformando-os em
parcela compensatória a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, conforme decidido
pelo STF no Recurso Extraordinário 638.115; e
9.3.3. comunique à interessada do teor desta decisão, alertando-a de que o
efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos não a exime da
devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação, caso os recursos não
sejam providos;
9.3.4. informe ao TCU as medidas adotadas e disponibilize, por meio do sistema
e-Pessoal, comprovante da data em que a interessada tomar conhecimento deste acórdão;
9.4. comunicar esta decisão à Câmara dos Deputados.
10. Ata n° 1/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 23/1/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0045-
01/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler e Jorge Oliveira (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.